| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 877 / 2019 |
| Date | 2019-05-20 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 240.000,00. (Duzentos e quarenta mil reais) e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei 877/2019 De 20 de Maio de 2019 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 240.000,00. (Duzentos e quarenta mil reais) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.003 DIVISÃO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Classificação Funcional 08.244.000052-098 Manut da Sec Munic de Assist Social Conta/Natureza de Despesa 3735 – 44.90.52.00 –Equipamentos e Material permanente Destin de Recursos 810– Incentivo a Pessoa com deficiência R$ 240.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 20 de Maio de 2019. Renato Tonidandel Prefeito Municipal MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Anexo I A) Base de Tendência - Provável Excesso Arrecadação RECEITA 24209911010000000000 – Transferência fundo a fundo Feas-Programa aquisição de veículo adaptado. R$ 240.000,00 B) Demonstrativo do Excesso RECEITA 24209911010000000000 – Transferência fundo a fundo Feas-Programa aquisição de veículo adaptado. R$ 240.000,00 C) Demonstrativo do Excesso RECEITA 24209911010000000000 – Transferência fundo a fundo Feas-Programa aquisição de veículo adaptado. R$ 240.000,00 Santa Lúcia-Pr, em 20 de Maio de 2019. Renato Tonidandel Prefeito Municipal