| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 884 / 2019 |
| Date | 2019-06-18 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito especial no orçamento vigente no valor R$ 674,16. (Seiscentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos) e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Avenida do Rosário, 228Fone 45-3288.1144 CEP 85795-000 Santa Lúcia – Pr. Lei 884/2019 de 18 de junho de 2019 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito especial no orçamento vigente no valor R$ 674,16. (Seiscentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, aprovou e eu RENATO TONIDANDEL, Prefeito do Município de Santa Lúcia, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$674,16(Seiscentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos)na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA11.001ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO Classificação Funcional 28.846.000003-118 Precatórios Judiciais Conta/Natureza de Despesa 4204 – 33.20.93.00 –Restituições de Convênio da União Destin de Recursos 809 – Rec Federal retroescavadeira R$ 674,16 Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 23de Maio de 2019. Renato Tonidandel Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Avenida do Rosário, 228Fone 45-3288.1144 CEP 85795-000 Santa Lúcia – Pr. Anexo I A) Base de Tendência - Provável Excesso Arrecadação RECEITA 132100110000000000 – Remuneração de dep bancário principal R$ 0,00 B) Demonstrativo do Excesso RECEITA 132100110000000000 – Remuneração de depbancprincipal R$674,16 C) Demonstrativo do Excesso - Valor do Excesso de Arrecadação Verificado RECEITA 132100110000000000 – Remuneração de depbancprincipal R$674,16 Santa Lúcia-Pr, em 18 de junho de 2019. Renato Tonidandel Prefeito Municipal