| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 886 / 2019 |
| Date | 2019-06-18 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 404,56. (Quatrocentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos) e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Avenida do Rosário, 228Fone 45-3288.1144 CEP 85795-000 Santa Lúcia – Pr. Lei 886/2019 de 18 de junho de 2019 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 404,56. (Quatrocentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, aprovou e eu RENATO TONIDANDEL, Prefeito do Município de Santa Lúcia, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$404,56 (Quatrocentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos)na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 11.001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO Classificação Funcional 28.846.000003-118 Precatórios Judiciais Conta/Natureza de Despesa 4205 – 33.20.93.00 –Restituições de Convênio da União Destin de Recursos 129– Rec FNDE R$ 404,56 Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 18 de junho de 2019. Renato Tonidandel Prefeito Municipal Anexo I MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Avenida do Rosário, 228Fone 45-3288.1144 CEP 85795-000 Santa Lúcia – Pr. A) Base de Tendência - Provável Excesso Arrecadação RECEITA 13210011000000000 – Rendimento de Aplicação Financeira R$ 0,00 B) Demonstrativo do Excesso RECEITA 13210011000000000 – Rendimento de Aplicação Financeira R$404,56 C) Demonstrativo do Excesso RECEITA 13210011000000000 – Rendimento de Aplicação Financeira R$404,56 Santa Lúcia-Pr, em 18 de junho de 2019. Renato Tonidandel Prefeito Municipal