norma nº 888/2019

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 888//2019
De 02 de Julho de 2019
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 
141.814,94. (Cento e quarenta e um mil e 
oitocentos e catorze reais e noventa e quatro 
centavos) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 141.814,94 (Cento e quarenta 
e um mil e oitocentos e catorze reais e noventa e quatro centavos) na seguinte 
dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SEC DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
Classificação Funcional 12.365.000062-028 manutenção do CMEI
Conta/Natureza de Despesa 1355 – 44.90.52.00 –Equipamentos e Material Permanente
Destin de Recursos 130– Rec FNDE R$ 141.814,94
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, 
serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme 
demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do 
Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 02 de Julho de 
2019.
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal 
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Anexo I 
A) Base de Tendência
- Provável Excesso Arrecadação 
RECEITA 2418051110000000 – Reecursos FNDE mobiliário CMEI R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 2418051110000000 – Reecursos FNDE mobiliário CMEI R$ 141.814,94
C) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 2418051110000000 – Reecursos FNDE mobiliário CMEI R$ 141.814,94
 Santa Lúcia-Pr, em 02 de Julho de 2019.
 
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal