norma nº 890/2019

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 890/2019
De 02 de Julho de 2019
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 
272.000,00. (Duzentos e setenta e dois mil 
reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 272.000,00 (Duzentos e 
setenta e dois mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.002 DEPART DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Classificação Funcional 15.451.000081-110 – Pavimentação e rec ve Vias Urbanas
Conta/Natureza de Despesa 4036 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 812 – Rec Federais R$ 272.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, 
serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme 
demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do 
Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 02 de Julho de 
2019.
Renato Tonidandel
 Prefeito Municipal 
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Anexo I 
A) Base de Tendência
- Provável Excesso Arrecadação 
RECEITA 241899112500000000 – Transf Federal Conv Rua Prudent II R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 241899112500000000 – Transf Federal Conv Rua Prudent II R$
272.000,00
C) Demonstrativo do Excesso
- Valor do Excesso de Arrecadação Verificado 
RECEITA 241899112500000000 – Transf Federal Conv Rua Prudent II R$ 
272.000,00
 
 Santa Lúcia-Pr, em 02 de Julho de 2019.
 
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal