norma nº 895/2019

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 895/2019
De 23 de Julho de 2019
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito especial no 
orçamento vigente no valor R$ 125.000,00. 
(Cento e vinte e cinco mil reais) e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovará e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco 
mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 SECRETARIA DE SAUDE
Classificação Funcional 10.301.000072-069 Programa academia da saúde
Conta/Natureza de Despesa 2515 – 44.90.51.00 –Obras e Instalações
Destin de Recursos 518– Fundo a fundo R$ 125.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2517 – 44.90.51.00 –Obras e Instalações
Destin de Recursos 000– Rec Livres
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, 
serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme 
demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 
43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 23 de Junho de 
2019.
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal 
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Anexo I 
A) Base de Tendência
- Provável Excesso Arrecadação 
RECEITA 2418051110000000 – Transferência Fundo Academia da Saúde R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 2418051110000000 – Transf Fundo Academia da Saúde R$ 125.000,00
C) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 2418051110000000 – Transf Fundo Academia da Saúde R$ 125.000,00
 Santa Lúcia-Pr, em 23 de Junho de 2019.
 
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal