| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 899 / 2019 |
| Date | 2019-08-13 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 40.430,00. (Quarenta mil e quatrocentos e trinta reais) e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei 899/2019 De 13 de agosto de 2019 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 40.430,00. (Quarenta mil e quatrocentos e trinta reais) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sancionará a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 40.430,00 (Quarenta mil e quatrocentos e trinta reais) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 11.001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO Classificação Funcional 28.846.000003-118 – Precatórios Judiciais Conta/Natureza de Despesa 4203 – 33.90.93.00 – Indenizações restituições Destin de Recursos 795 – Rec federais R$ 40.430,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos proveniente do Cancelamento das Seguintes dotações orçamentárias a seguir: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.001 SEC DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTES Classificação Funcional 26.782.00012-1-102 Pavimentação de Estradas Municipais Conta/Natureza de Despesa 3843 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações Destin de Recursos 795 –Rec federais R$ 40.430,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 13 de agosto de 2019. Renato Tonidandel Prefeito Municipal