norma nº 900/2019

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 900/2019
De 13 de agosto de 2019
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito especial no 
orçamento vigente no valor R$ 396,79. 
(Trezentos e noventa e seis reais e setenta e 
nove centavos) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovará e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 396,79 (Trezentos e noventa e seis 
reais e setenta e nove centavos) na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 11.001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
Classificação Funcional 28.846.000003-118 – Precatórios Judiciais
Conta/Natureza de Despesa 4203 – 33.90.93.00 – Indenizações restituições
Destin de Recursos 795 – Rec federais R$ 396,79
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, 
serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme 
demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 
43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 13 de agosto de 
2019.
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal 
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Anexo I 
A) Base de Tendência
- Provável Excesso Arrecadação 
RECEITA 132100110000000000 – Remuneração de depósito bancário R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 132100110000000000 – Remuneração de depósito bancário R$ 396,79
C) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 132100110000000000 – Remuneração de depósito bancário R$ 396,79
 Santa Lúcia-Pr, em 13 de agosto de 2019.
 
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal