norma nº 902/2019

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 902/2019
De 20 de Agosto de 2019
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 60.957,00. 
(Sessenta mil novecentos e cinquenta e sete 
reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 60.957,00 (Sessenta mil 
novecentos e cinquenta e sete reais) na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.003 DIVISÃO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Classificação Funcional 08.244.000052-098 Manut da Sec Munic de Assist Social
Conta/Natureza de Despesa 3736 – 44.90.52.00 –Equipamentos e Material permanente
Destin de Recursos 813– Recurso MOB-SUAS R$ 60.957,00.
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, 
serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme 
demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 
43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 20 de agosto de 
2019.
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Anexo I 
A) Base de Tendência
- Provável Excesso Arrecadação 
RECEITA 241812111100000000 – Rec Federais veículo MOB-SUAS. R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 241812111100000000 – Rec Federais veículo MOB-SUAS. R$ 60.957,00
C) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 241812111100000000 – ReC Federais veículo MOB-SUAS. R$ 60.957,00
 
 Santa Lúcia-Pr, em 20 de agosto de 2019.
 
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal