| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 904 / 2019 |
| Date | 2019-08-27 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito especial no orçamento vigente no valor R$ 128.284,89. (Cento e vinte oito mil e duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) e dá outras providências. |
| native_id | 915 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei 904/2019 De 27 de Agosto de 2019 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito especial no orçamento vigente no valor R$ 128.284,89. (Cento e vinte oito mil e duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 128.284,89 (Cento e vinte e oito mil e duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 03.001 SECRETARIA DE PLAN E DESENV ECONOMICO Classificação Funcional 22.661.000112-010 – Apoio a Industrialização Conta/Natureza de Despesa 310 – 33.90.36.00 – Outros Serv de terc – pessoa física Destin de Recursos 000 – Rec Livres R$ 5.200,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SEC DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES Classificação Funcional 12.361.000062-024 – Man do Tran escolar – Ensino fundam Conta/Natureza de Despesa 930 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais Destin de Recursos 104– 25% sobre impostos R$ 5.000,00 Conta/Natureza de Despesa 950 – 31.90.16.00 – Out desp variáveis – pessoal civil Destin de Recursos 104– 25% sobre impostos R$ 10.000,00 Conta/Natureza de Despesa 1030 – 33.90.39.00 – Out serv de tercs – pessoa juridica Destin de Recursos 104– 25% sobre impostos R$ 17.071,22 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Classificação Funcional 10.302.000072-072 – Atividades da UBS Conta/Natureza de Despesa 2980 – 33.90.39.00 – Out Serv de terc – pessoa juridica Destin de Recursos 000– Rec Livres R$ 71.770,94 MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Classificação Funcional 10.303.000072-080 – Farmácia Básica Conta/Natureza de Despesa 3020 – 31.90.11.00 – Venc e vantagens fixas – pessoal civil Destin de Recursos 303– 15% sobre impostos R$ 15.000,00 Conta/Natureza de Despesa 3040 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais Destin de Recursos 303– 15% sobre impostos R$ 4.242,73 Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 27 de Agosto de 2019. Renato Tonidandel Prefeito Municipal MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Anexo I A) Base de Tendência - Provável Excesso Arrecadação RECEITA 171801410000000000 – Cota Parte do Fundo de Participação 1% mês de julho. R$ 265.000,00 B) Demonstrativo do Excesso RECEITA 171801410000000000 – Cota Parte do Fundo de Participação 1% mês de julho. R$ 393.284,89 C) Demonstrativo do Excesso RECEITA 171801410000000000 – Cota Parte do Fundo de Participação 1% mês de julho. R$ 128.284,89 000 Rec Livres R$ 76.970,94 104 25% sobre impostos R$ 32.071,22 303 15% sobre impostos R$ 19.242,73 Santa Lúcia-Pr, em 07 de Agosto de 2019. Renato Tonidandel Prefeito Municipal