| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 907 / 2019 |
| Date | 2019-09-11 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito especial no orçamento vigente no valor R$ 771,85. (Setecentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos) e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei 907/2019 De 11 de Setembro de 2019 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito especial no orçamento vigente no valor R$ 771,85. (Setecentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 771,85. (Setecentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 11.001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO Classificação Funcional 28.846.000003-118 – Precatórios Judiciais Conta/Natureza de Despesa 4209 – 33.90.93.00 – Indenizações restituições Destin de Recursos 798 – Rec federais R$ 361,90 Conta/Natureza de Despesa 4300 – 33.90.93.00 – Indenizações restituições Destin de Recursos 797 – Rec federais R$ 409,95 Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 11 de Setembro de 2019. Renato Tonidandel Prefeito Municipal MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Anexo I A) Base de Tendência - Provável Excesso Arrecadação RECEITA 132100110000000000 – Remuneração de depósito bancário R$ 0,00 RECEITA 132100110000000000 – Remuneração de depósito bancário R$ 0,00 B) Demonstrativo do Excesso RECEITA 132100110000000000 – Remuneração de depósito bancário R$ 361,90 RECEITA 132100110000000000 – Remuneração de depósito bancário R$ 409,95 C) Demonstrativo do Excesso RECEITA 132100110000000000 – Remuneração de depósito bancário R$ 361,90 RECEITA 132100110000000000 – Remuneração de depósito bancário R$ 409,95 Santa Lúcia-Pr, em 11 de Setembro de 2019. Renato Tonidandel Prefeito Municipal