norma nº 909/2019

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 909/2019
De 17 de Setembro de 2019
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL 
A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO DE 1.986.782,50 (Um milhão e 
novecentos e oitenta e seis mil e setecentos e 
oitenta e dois reais e cinquenta centavos), PARA 
O EXERCÍCIO DE 2019.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a 
Câmara Municipal aprovou e ele sancionará a seguinte, 
L E I
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito 
adicional Especial no orçamento do município de Santa Lúcia - Pr, para o exercício 
de 2019.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do 
Município de Santa Lúcia - Pr, para o exercício de 2019, um crédito adicional 
Especial no valor de R$ 1.986.782,50 (Um milhão e novecentos e oitenta e seis mil 
e setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), mediante as seguintes 
providências:
1 - Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
10.002. DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0008.1-110 Pavimentação e Recapeamento de Vias Urbanas
4032 44.90.51.00.00 Obras e Instalações
Fonte 0601 Operação de crédito R$ 1.986.782,50
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR ou de que 
trata a presente Lei, serão utilizadas:
- As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 
835/201, de 04 de setembro de 2018. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Lúcia 17 de Setembro de 2019
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal