| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 910 / 2019 |
| Date | 2019-09-24 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito especial no orçamento vigente no valor R$ 226.125,00. (Duzentos e vinte e seis mil e cento e vinte e cinco reais) e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei 910/2019 De 24 de Setembro de 2019 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito especial no orçamento vigente no valor R$ 226.125,00. (Duzentos e vinte e seis mil e cento e vinte e cinco reais) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte. L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 226.125,00 (Duzentos e vinte e seis mil e cento e vinte e cinco) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 03.001 SECRETARIA DE PLAN E DESENV ECONOMICO Classificação Funcional 22.661.000112-009 – Incentivo a Const de Bar Industrial Conta/Natureza de Despesa 295 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações Destin de Recursos 501 – Alienação de bens R$ 57.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 04.001 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Classificação Funcional 04.122.00032-011 – Manut do Depto de Administração Conta/Natureza de Despesa 435 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Destin de Recursos 501 – Alienação de bens R$ 10.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SEC DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES Classificação Funcional 12.361.000022-013 – Man da Secretaria de Educação Conta/Natureza de Despesa 665 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Destin de Recursos 105– Alienação de ativos R$ 2.100,00 Destin de Recursos 501– Alienação de ativos R$ 2.000,00 Classificação Funcional 12.361.000062-015 – Manut da Biblioteca pública Municipal Conta/Natureza de Despesa 765 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Destin de Recursos 501 – Alienação de ativos R$ 3.000,00 MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.001 SEC DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE Classificação Funcional 18.541.000092-045 – Preser Agua Boa – Parcerias Itaipu Conta/Natureza de Despesa 1763 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações Destin de Recursos 501 – Alienação de ativos R$ 20.000,00 Classificação Funcional 20.122.000022-053 – Man da Sec Munic de Agricultura Conta/Natureza de Despesa 1942 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Destin de Recursos 501 – Alienação de ativos R$ 6.000,00 Classificação Funcional 20.606.000101-054 – Construção de Poços Artesianos Conta/Natureza de Despesa 1985 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Destin de Recursos 501 – Alienação de ativos R$ 10.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 SECRETARIA DE SAÚDE Classificação Funcional 10.301.000072-076 – Equipe Veículos da Saúde Pública Conta/Natureza de Despesa 2852 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Destin de Recursos 304– Alienação de ativos R$ 22.200,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.003 DIVISÃO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Classificação Funcional 08.244.000052-098 – Manut da Sec Munic de Assist Social Conta/Natureza de Despesa 3732 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Destin de Recursos 501 – Alienação de ativos R$ 4.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.001 SEC DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTES Classificação Funcional 26.782.0000121-102 – Pavimenta De Estradas Municipais Conta/Natureza de Despesa 3842– 44.90.51.00 – Obras e Instalações Destin de Recursos 501 – Alienação de ativos R$ 30.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.002 DEPART DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Classificação Funcional 15.451.0000081-110 – Pavimenta e Rec de vias Urbanas Conta/Natureza de Despesa 3842– 44.90.51.00 – Obras e Instalações Destin de Recursos 501 – Alienação de ativos R$ 59.825,00 MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 24 de Setembro de 2019. Renato Tonidandel Prefeito Municipal Anexo I A) Base de Tendência- Provável Excesso Arrecadação RECEITA 221300110100000000 – Alienação de bens móveis rec livres R$ 0,00 RECEITA 221300110200000000 – Alienação de bens móveis rec saúde R$ 0,00 RECEITA 221300110100000000 – Alienação de bens móveis rec educação R$ 0,00 B) Demonstrativo do Excesso RECEITA 221300110100000000 – Alienação de bens móveis rec livres R$ 201.825,00 RECEITA 221300110200000000 – Alienação de bens móveis rec saúde R$ 22.200,00 RECEITA 221300110100000000 – Alienação de bens móveis rec educação R$ 2.100,00 C) Demonstrativo do Excesso RECEITA 221300110100000000 – Alienação de bens móveis rec livres R$ 201.825,00 RECEITA 221300110200000000 – Alienação de bens móveis rec saúde R$ 22.200,00 RECEITA 221300110100000000 – Alienação de bens móveis rec educação R$ 2.100,00 Santa Lúcia-Pr, em 24 de Setembro de 2019. Renato Tonidandel Prefeito Municipal