norma nº 911/2019

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 911/2019
De 24 de Setembro de 2019
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 157.645,92. 
(Cento e cinquenta e sete mil e seiscentos e 
quarenta e cinco reais e noventa e dois 
centavos) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 157.645,92 (Cento e cinquenta e sete 
mil e seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos) na seguinte dotação
orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 04.001 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Classificação Funcional 04.122.000032-011 – Manut do Depart de Administração
Conta/Natureza de Despesa 415 – 33.90.40.00 – Serviços de tecnologia da informação
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 30.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SECR DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
Classificação Funcional 12.361.000062-025 – Ma do Ensino Fundamental Out Rec
Conta/Natureza de Despesa 1060 – 31.90.11.00 – Venc e Vantagens fixas – pessoal civil
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 4.000,00
Conta/Natureza de Despesa 1080 – 31.90.11.00 – Venc e Vantagens fixas – pessoal civil
Destin de Recursos 104 – 25% sobre impostos R$ 3.095,37
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 SECRETARIA DE SAÚDE
Classificação Funcional 10.302.000072-078 – Atividades da UBS
Conta/Natureza de Despesa 2880 – 33.90.39.00 – Out Serv de Terceir – pessoa jurídica
Destin de Recursos 000– Recursos Livres R$ 120.550,55
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Art. 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em conformidade com o artigo 
anterior, serão utilizados recursos proveniente do Cancelamento das Seguintes 
dotações orçamentárias a seguir: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 03.001 SEC DE PLANEJAM E DESENV ECONOMICO
Classificação Funcional 22.661.00011-2-009 Incentivo a Const do Barracão Industrial
Conta/Natureza de Despesa 290 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 57.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 04.001 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Classificação Funcional 04.122.000032-011 – Manut do Depart de Administração
Conta/Natureza de Despesa 430 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 4.048,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SECR DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
Classificação Funcional 12.361.000022-013 – Manut da Sec de Edu Cultura e espo
Conta/Natureza de Despesa 660 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Destin de Recursos 104 – 25% sobre impostos R$ 3.095,37
Classificação Funcional 12.361.000062-015 – Manut da Biblioteca pública Municipal
Conta/Natureza de Despesa 760 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 4.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.001 SEC DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Classificação Funcional 18.541.000092-045 – Preser Agua Boa – Parcerias Itaipu 
Conta/Natureza de Despesa 1760 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 000– Recursos Livres R$ 16.835,11
Classificação Funcional 20.122.000022-053 – Man da Sec Munic de Agricultura 
Conta/Natureza de Despesa 1940 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Destin de Recursos 000– Recursos Livres R$ 8.000,00
Classificação Funcional 20.606.000101-054 – Construção de Poços Artesianos 
Conta/Natureza de Despesa 1980 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Destin de Recursos 000– Recursos Livres R$ 10.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 SECRETARIA DE SAÚDE
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Classificação Funcional 10.301.000072-076 – Equipe Veículos da Saúde Pública 
Conta/Natureza de Despesa 2850 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Destin de Recursos 000– Recursos Livres R$ 8.265,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.001 SEC DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTES
Classificação Funcional 26.122.000022-100 – Man do Departamento de Transportes 
Conta/Natureza de Despesa 3820 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Destin de Recursos 000– Recursos Livres R$ 3.265,00
Classificação Funcional 26.782.0000121-102 – Pavimenta De Estradas Municipais 
Conta/Natureza de Despesa 3840 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 000– Recursos Livres R$ 43.137,44
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 24 de setembro de 
2019.
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal