norma nº 913/2019

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 913/2019
De 16 de Outubro de 2019
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 222.857,14. 
(Duzentos e Vinte Dois Mil Oitocentos e 
Cinquenta e Sete Reais e Quatorze 
Centavos) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 222.857,14 (Duzentos e Vinte 
Dois Mil Oitocentos e Cinquenta e Sete Reais e Quatorze Centavos) na seguinte 
dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.002 DEPTO. DE CULTURA E ESPORTES
Classificação Funcional 27.812.0013.2.042 OBRAS INF-EST PRAT ESPORTES
Conta/Natureza de Despesa 1695 – 44.90.51.00 –OBRAS E INSTALAÇÕES
Destin de Recursos 815– RECURSO FEDERAL R$ 222.857,14.
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, 
serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme 
demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 
43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 16 de Outubro de 
2019.
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Anexo I 
A) Base de Tendência
- Provável Excesso Arrecadação 
RECEITA 241899112600000000–Rec. Federais Ref. Gin e Cob. Estádio. R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 241899112600000000–Rec. Federais Ref. Gin e Cob. Estádio. R$ 222.857,14
C) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 241899112600000000–Rec. Federais Ref. Gin e Cob. Estádio. R$ 222.857,14
 
 Santa Lúcia-Pr, em 16 de Outubro de 2019.
 
Renato Tonidandel
 Prefeito Municipal