| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 921 / 2019 |
| Date | 2019-11-05 |
| Ementa | Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentária Lei 896/2019 Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR e dá outras providencias |
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LEI 921/2019 Data 05/11/2019 SÚMULA: Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentária Lei 896/2019 Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR e dá outras providencias O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte. LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a prioridade na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para o exercício de 2020, Lei nº 896/2019, conforme abaixo: PROGRAMA DE GOVERNO: 012 – Transporte e Obras Públicas Nossas Estradas AÇÃO: 444 – Manutenção do Consórcio Público CINDEPAR. PROJETO/ATIVIDADE: Manutenção do Consórcio Público CINDEPAR. META: 7.500 M2 Recapeamento asfáltico em estadas Rurais UNIDADE DE MEDIDA: M2l. META QUANTITATIVA: 7.500. PRODUTO ESPERADO: 7.500 M2 de Recape asfáltico em estradas rurais. Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de Novembro de 2019. RENATO TONIDANDEL Prefeito Municipal