norma nº 922/2019

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 LEI 922/2019
De 05/11/2019
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 136.000,00
(Cento e Trinta e seis mil reais) e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 136.000,00 (Cento e trinta e seis mil reais) na seguinte dotação
orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 SECRETARIA DE SAÚDE
Classificação Funcional 10.301.000072-075 Ações do Programa Saúde da Familiar
Conta/Natureza de Despesa 3430– 33.90.34.00 – Out desp de pessoal decorrentes
Destin de Recursos 494 – Atenção Básica R$ 56.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.002 DEPART DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Classificação Funcional 15.451.000082-113 – Manutenção da Iluminação Pública
Conta/Natureza de Despesa 4090 – 33.90.39.00 – Outros serv de terc – pessoa jurídica
Destin de Recursos 507 – COSIP R$ 80.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto conforme Artigo Anterior, serão utilizados recursos 
oriundos do Superávit Financeiro do Exercício de 2017, de acordo com o Inciso I do Artigo 43 da Lei 
Federal 4.320/64, de 17 de Março de 1.964, em conformidade com os saldos constantes do Anexo 
14 do Balanço Financeiro do Exercício de 2017, de Recursos Vinculados, conforme especificado 
a seguir:
a)Superávit financeiro rec vinc 494 – Atenção básica R$ 56.000,00
b)Superávit financeiro rec vinc 507 – Cosip R$ 80.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 05 de Novembro de 2019.
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal