norma nº 924/2019

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 924/2019
De 26 de Novembro de 2019
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 39.531,78. 
(Trinta e nove mil e quinhentos e trinta e um 
reais e setenta e oito centavos) e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sancionará a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 39.531,78 (Trinta e nove mil e 
quinhentos e trinta e um reais e setenta e oito centavos) na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 11.001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
Classificação Funcional 28.846.00003-118 – Precatórios Judiciais
Conta/Natureza de Despesa 4305– 33.30.93.00 – Indenizações e restituições
Destin de Recursos 000 – Rec Livres R$ 39.531,78
Art. 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em conformidade com o artigo 
anterior, serão utilizados recursos proveniente do Cancelamento das Seguintes 
dotações orçamentárias a seguir: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.001 SEC DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE
Classificação Funcional 18.541.000092-051 – Preservação de Rios e Mananciais 
Conta/Natureza de Despesa 1865 – 33.90.39.00 – Out serv de terceiros pessoa jurídica
Destin de Recursos 787– Rec Estaduais R$ 39.531,78
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 26 de Novembro
de 2019.
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal