| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 925 / 2019 |
| Date | 2019-11-26 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 215.604,71. (Duzentos e quinze mil seiscentos e quatro reais e setenta e um centavos) e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei 925/2019 De 26 de Novembro de 2019 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 215.604,71. (Duzentos e quinze mil seiscentos e quatro reais e setenta e um centavos) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sancionará a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 215.604,71. (Duzentos e quinze mil seiscentos e quatro reais e setenta e um centavos) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.001 GABINETE DO PREFEITO Classificação Funcional 04.122.0002-2-003 – Atividades de Assessoria Jurídica Conta/Natureza de Despesa 120– 31.90.11.00 – Vencimentos Vantagens Fixas–Pessoal cívil Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 3.000,00 Conta/Natureza de Despesa 130– 31.90.13.00 – Obrigações Patronais Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 600,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 04.001 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Classificação Funcional 04.122.0003-2-011 – Manutenção Departamento Administração Conta/Natureza de Despesa 370– 33.90.30.00 – Material de Consumo Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 10.000,00 MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 05.001 DEPTO. DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO Classificação Funcional 04.123.0004-2-012 – Manutenção Secretaria Finanças Conta/Natureza de Despesa 440– 31.90.11.00 – venc e vantagens fixas - pessoal cívil Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 20.000,00 Conta/Natureza de Despesa 450– 31.90.13.00 – Obrigações Patronais Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 5.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SECR DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES Classificação Funcional 12.361.00002-2-013 – Man. Secretaria Educação Cultura e Esporte Conta/Natureza de Despesa 510– 31.90.11.00 – Vencimentos Vantagens Fixas–Pessoal cívil Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 15.826,90 Conta/Natureza de Despesa 530– 31.90.13.00 – Obrigações Patronais Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 7.000,00 Conta/Natureza de Despesa 550– 31.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis-Pessoa Cívil Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 3.921,59 Classificação Funcional 12.361.0002-2-024 – Manu Transporte Escolar-Ensino Fundamental Conta/Natureza de Despesa 900– 31.90.11.00 – Vencimentos Vantagens Fixas–Pessoal cívil Destino de Recursos 103 – 5%-Sobre Impostos R$ 10.125,00 Classificação Funcional 12.361.00002-2-025 – Manu Ensino Fundamental-Outros Recursos Conta/Natureza de Despesa 1060– 31.90.11.00 –Vencimentos Vantagens Fixas–Pessoal cívil Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 13.000,00 Conta/Natureza de Despesa 1090– 31.90.13.00 – Obrigações Patronais Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 3.000,00 Conta/Natureza de Despesa 1120– 31.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis-Pessoa Cívil Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 4.000,00 MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Classificação Funcional 12.361.0002-2-035 – Manu Educação Especial-Outros Recursos Conta/Natureza de Despesa 1490– 31.90.11.00 –Vencimentos Vantagens Fixas–Pessoal cívil Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 10.000,00 Classificação Funcional 12.361.00002-2-036 – Manutenção Educação Especial-FUNDEB Conta/Natureza de Despesa 1520– 31.90.11.00 –Vencimentos Vantagens Fixas–Pessoal cívil Destino de Recursos 101 – FUNDEB 60% R$ 4.020,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.001 SEC DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE Classificação Funcional 20.122.0002-2-053 – Man. Sec. Mun. Agricultura Meio Ambiente Conta/Natureza de Despesa 1920 – 33.90.30.00 – Material de Consumo Destino de Recursos 000– Recursos Livres R$ 3.000,00 Conta/Natureza de Despesa 1930 – 33.90.39.00–Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica Destino de Recursos 000– Recursos Livres R$ 10.540,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 SECRETARIA DE SAÚDE Classificação Funcional 10.122.0002-2-062 – Manutenção Secretaria Municipal Saúde Conta/Natureza de Despesa 2210 – 33.90.39.00 – Out Serviços Terceiros–Pessoa Jurídica Destino de Recursos 303 – 15% Sobre Impostos R$ 5.000,00 Classificação Funcional 10.301.0007-2-067 – Atividade Assistência Médica Sanitária Conta/Natureza de Despesa 2390 – 31.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis-Pessoa Cívil Destino de Recursos 303 – 15% Sobre Impostos R$ 5.000,00 Classificação Funcional 10.301.0007-2-070 – Ações Programa Saúde Bucal Conta/Natureza de Despesa 2530 – 31.90.11.00 – Venc e vantagens fixas-Pessoa Cívil Destino de Recursos 303 – 15% Sobre Impostos R$ 13.000,00 MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Classificação Funcional 08.244.0005-2-087 – Manutenção Departamento Administração Conta/Natureza de Despesa 3400– 33.90.36.00 – Outros Serviços Terceiros–Pessoa Física Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 8.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.001 SEC DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTES Classificação Funcional 26.122.0002-2-100 – Man do Departamento de Transportes Conta/Natureza de Despesa 3760– 31.90.11.00–Vencimentos Vantagens Fixas–Pessoal Cívil Destino de Recursos 000– Recursos Livres R$ 10.000,00 Conta/Natureza de Despesa 3770– 31.90.13.00 – Obrigações Patronais Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 3.000,00 Conta/Natureza de Despesa 3780– 31.90.16.00–Outras Despesas Variáveis-Pessoa Cívil Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 8.000,00 Conta/Natureza de Despesa 3810 – 33.90.39.00 – Out Serviços Terceiros–Pessoa Jurídica Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 2.000,00 Classificação Funcional 26.782.0012-2-105 – Manutenção Rede Estradas Municipais Conta/Natureza de Despesa 3870 – 33.90.30.00 – Material de Consumo Destino de Recursos 000– Recursos Livres R$ 28.571,22 Classificação Funcional 26.782.0012-2-106 – Recuperação Equipamentos Rodoviários Conta/Natureza de Despesa 3910 – 33.90.30.00 – Material de Consumo Destino de Recursos 000– Recursos Livres R$ 10.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos proveniente do Cancelamento das Seguintes dotações orçamentárias a seguir: MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.001 GABINETE DO PREFEITO Classificação Funcional 04.122.0002-2-003 – Atividades de Assessoria Jurídica Conta/Natureza de Despesa 140– 31.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis-Pessoa Cívil Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 3.006,89 Classificação Funcional 04.122.0003-1-005 – Renovação da Frota Municipal Conta/Natureza de Despesa 210– 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 1.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 03.001 DEPTO. PROJETOS, ENG. IND. COM. E TURISMO Classificação Funcional 04.122.0002-2-008 – Manutenção Assessoria do Planejamento Conta/Natureza de Despesa 240– 31.90.11.00– Vencimentos Vantagens Fixas–Pessoal Cívil Destino de Recursos 000– Recursos Livres R$ 3.000,00 Conta/Natureza de Despesa 250– 31.90.13.00 – Obrigações Patronais Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 2.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 04.001 DEPTO. ADM. MATERIAL PAT. REC. HUMANOS Classificação Funcional 04.122.0003-2-011 – Manutenção Departamento Administração Conta/Natureza de Despesa 350– 31.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis-Pessoa Cívil Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 6.000,00 Conta/Natureza de Despesa 380– 33.90.33.00 – Passagens Despesas Com Locomoção Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 5.060,33 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 05.001 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO Classificação Funcional 04.123.0004-2-012 – Manutenção Secretaria Finanças Conta/Natureza de Despesa 490– 33.90.39.00–Outros Serviços Terceiros–Pessoa Jurídica Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 8.000,00 MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SECR DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES Classificação Funcional 12.361.0002-2-013– Manutenção Secretaria Educação Cultura Esportes Conta/Natureza de Despesa 590 – 33.90.30.00 – Material de Consumo Destino de Recursos 103 – 5%-Sobre Impostos R$ 6.000,00 Conta/Natureza de Despesa 610– 33.90.31.00 – Prem. Culturais, Artísticas, Cientif. Desport. Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 3.000,00 Conta/Natureza de Despesa 620– 33.90.33.00 – Passagens Despesas Com Locomoção Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 3.000,00 Classificação Funcional 12.361.0006-2-015– Manutenção Biblioteca Pública Municipal Conta/Natureza de Despesa 740 – 33.90.30.00 – Material de Consumo Destino de Recursos 103 – 5%-Sobre Impostos R$ 4.125,00 Conta/Natureza de Despesa 750– 33.90.39.00–Outros Serviços Terceiros–Pessoa Jurídica Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 4.724,53 Classificação Funcional 12.361.0002-2-026– Manutenção Ensino Fundamental - FUNDEB Conta/Natureza de Despesa 1250– 31.90.16.00–Outras Despesas Variáveis-Pessoa Cívil Destino de Recursos 101 – FUNDEB 60% R$ 4.020,00 Classificação Funcional 12.364.0006-2-027– Apoio ao Ensino Superior Conta/Natureza de Despesa 1260– 31.90.11.00–Vencimentos Vantagens Fixas–Pessoal Cívil Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 20.000,00 Conta/Natureza de Despesa 1270– 31.90.13.00 – Obrigações Patronais Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 6.000,00 Conta/Natureza de Despesa 1280– 31.90.16.00–Outras Despesas Variáveis-Pessoa Cívil Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 6.000,00 MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Classificação Funcional 12.365.0006-2-029– Construção do CMEI Conta/Natureza de Despesa 1360 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 3.102,37 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.002 DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES Classificação Funcional 13.392.0013-2-037 – Incentivo Desenvolvimento Práticas Culturais Conta/Natureza de Despesa 1540– 33.90.30.00 – Material de Consumo Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 5.000,00 Conta/Natureza de Despesa 1550– 33.90.39.00-Outros Serviços Terceiros–Pessoa Jurídica Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 921,59 Classificação Funcional 13.392.0013-2-038 – Apoio a Eventos e Promoções Culturais Conta/Natureza de Despesa 1580– 33.90.36.00–Outros Serviços Terceiros–Pessoa Física Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 5.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.001 SECRETARIA AGRICULTURA MEIO AMBIENTE Classificação Funcional 18.541.0009-2-047 – Campo Limpo Resíduos de Agrotóxicos Conta/Natureza de Despesa 1800– 33.90.39.00–Outros Serviços Terceiros–Pessoa Jurídica Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 3.540,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Classificação Funcional 10.244.0007-2-065 – Manutenção do Conselho de Saúde Conta/Natureza de Despesa 2250 – 33.90.30.00 – Material de Consumo Destino de Recursos 303 – 15% Sobre Impostos R$ 1.000,00 Conta/Natureza de Despesa 2260– 33.90.39.00– Outros Serviços Terceiros–Pessoa Jurídica Destino de Recursos 303 – 15% Sobre Impostos R$ 1.000,00 Classificação Funcional 10.244.0007-2-066 – Ações Programa Agentes Comunitários Conta/Natureza de Despesa 2320 – 33.90.30.00 – Material de Consumo Destino de Recursos 303 – 15% Sobre Impostos R$ 5.000,00 MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Conta/Natureza de Despesa 2330– 33.90.39.00– Outros Serviços Terceiros–Pessoa Jurídica Destino de Recursos 303 – 15% Sobre Impostos R$ 3.000,00 Classificação Funcional 10.301.0007-2-070 – Ações Programa Saúde Bucal Conta/Natureza de Despesa 2580 – 33.90.30.00 – Material de Consumo Destino de Recursos 303 – 15% Sobre Impostos R$ 8.000,00 Conta/Natureza de Despesa 2590– 33.90.39.00– Outros Serviços Terceiros–Pessoa Jurídica Destino de Recursos 303 – 15% Sobre Impostos R$ 5.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Classificação Funcional 08.244.0005-2-088 – Auxílio a Família Vulnerabilidade Social Conta/Natureza de Despesa 3420– 33.90.32.00 – Material, bem ou Serviço Distribuição Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 8.000,00 Classificação Funcional 08.244.0005-2-099 – Incentivo a Geração de Rendas Conta/Natureza de Despesa 3750– 33.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros–Pessoa Jurídica Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 9.976,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.001 SECRETARIA OBRAS URBANISMO TRANSPORTES Classificação Funcional 26.122.0002-2-100 – Man do Departamento de Transportes Conta/Natureza de Despesa 3800– 31.90.36.00– Out Serviços Terceiros–Pessoa Física Destino de Recursos 000– Recursos Livres R$ 7.104,00 Classificação Funcional 26.782.0012-1-101 – Construção Pontes, Pontilhões e Bueiros Conta/Natureza de Despesa 3830– 44.90.51.00– Obras e Instalações Destino de Recursos 000– Recursos Livres R$ 1.000,00 Classificação Funcional 26.782.0012-1-103 – Melhoria/Ampliação Parque de Máquinas Conta/Natureza de Despesa 3850– 44.90.51.00– Obras e Instalações Destino de Recursos 000– Recursos Livres R$ 1.000,00 MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.002 DEPARTAMENTO OBRAS SERVIÇOS URBANOS Conta/Natureza de Despesa 3940– 31.90.11.00–Vencimentos Vantagens Fixas–Pessoal Cívil Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 40.000,00 Conta/Natureza de Despesa 3950– 31.90.13.00 – Obrigações Patronais Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 10.000,00 Conta/Natureza de Despesa 3980– 31.90.36.00– Outros Serviços Terceiros–Pessoa Física Destino de Recursos 000– Recursos Livres R$ 13.024,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 26 de novembro de 2019. Renato Tonidandel Prefeito Municipal