norma nº 926/2019

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA 
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 926/2019
De 26 de Novembro de 2019
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 131.497,19. 
(Cento e trinta e um mil quatrocentos e noventa e 
sete reais e dezenove centavos) e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte, 
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 131.497,19. (Cento e trinta e um mil 
quatrocentos e noventa e sete reais e dezenove centavos) na seguinte dotação 
orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 04.001 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Classificação Funcional 04.122.0003-2-011 – Manutenção Departamento Administração
Conta/Natureza de Despesa 420 – 33.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica
Destino de Recursos 511 – Taxa Prestação Serviços R$ 12.463,80
Conta/Natureza de Despesa 415 – 33.90.40.00 – Serviço de Tecnologia da Informação
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 20.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SECR DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
Classificação Funcional 12.361.00002-2-013 – Man. Secretaria Educação Cultura e Esporte
Conta/Natureza de Despesa 520– 31.90.11.00 – Vencimentos Vantagens Fixas–Pessoal cívil
Destino de Recursos 103 – 5%-Sobre Impostos R$ 8.000,00
Conta/Natureza de Despesa 530– 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 3.419,71
Classificação Funcional 12.361.0006-2-025 – Man. Ensino Fundamental-Outros Recursos
Conta/Natureza de Despesa 1080– 31.90.11.00–Vencimentos Vantagens Fixas–Pessoal cívil
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA 
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Destino de Recursos 104 – 25% sobre impostos R$ 19.758,58
Conta/Natureza de Despesa 1110– 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destino de Recursos 104 – 25% sobre impostos R$ 10.000,00
Classificação Funcional 12.365.0006-2-030–Man. E. Educação Infantil-Demais Recursos
Conta/Natureza de Despesa 1370– 31.90.11.00–Vencimentos Vantagens Fixas–Pessoal cívil
Destino de Recursos 103 – 5%-Sobre Impostos R$ 14.000,00
Conta/Natureza de Despesa 1380– 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destino de Recursos 103 – 5%-Sobre Impostos R$ 3.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Funcional 10.122.0002-2-062 – Manutenção Secretaria Municipal Saúde
Conta/Natureza de Despesa 2110 – 31.90.11.00–Vencimentos Vantagens Fixas–Pessoal cívil
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 20.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2130– 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 3.000,00
Classificação Funcional 10.301.0007-2-075 – Ações Programa Saúde Família-PSF
Conta/Natureza de Despesa 2710 – 31.90.11.00–Vencimentos Vantagens Fixas–Pessoal cívil
Destino de Recursos 303 – 15% Sobre Impostos R$ 12.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2740– 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destino de Recursos 303 – 15% Sobre Impostos R$ 5.855,10
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados 
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante 
desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 26 de Novembro de 2019.
Renato Tonidandel
 Prefeito Municipal 
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA 
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Anexo I 
A) Base de Tendência
- Provável Excesso Arrecadação 
RECEITA 1118023100000000 – Imposto Sobre Serviços Qualquer Natu. R$ 415.000,00.
RECEITA 1122011100000000 – Taxas Prestação de Serviços-Principal R$ 66.329,34.
RECEITA 1122011300000000 – Taxas Prestação de Serviços-Dívida Ativa R$ 4.440,54.
B) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 1118023100000000 – Imposto Sobre Serviços Qualquer Natu. R$ 534.033,39
RECEITA 1122011100000000 – Taxas Prestação de Serviços-Principal R$ 77.259,27.
RECEITA 1122011300000000 – Taxas Prestação de Serviços-Dívida Ativa R$ 5.974,41.
C) Demonstrativo do Excesso
- Valor do Excesso de Arrecadação Verificado 
RECEITA 1118023100000000 – Imposto Sobre Serviços Qualquer Natu. R$ 119.033,39.
RECEITA 1122011100000000 – Taxas Prestação de Serviços-Principal R$ 10.929,93.
RECEITA 1122011300000000 – Taxas Prestação de Serviços-Dívida Ativa R$ 1.533,87.
 Santa Lúcia-Pr, em 26 de novembro de 2019.
 
 Renato Tonidandel
 Prefeito Municipal