norma nº 68/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA - ESTADO DO PARANÁ
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LEI No 68/95
DATA: 16.10.95
SUMULS: Dispõe sobre a concessão de uso
real de áreamunicipa l e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia,
Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte
L E I
Art. Io - Fica concedido Direito de Uso
Real, do lote urbano no 06 da Quadra no 02 com área de 671.10 M2
localizado no Perímetro da sede municipal, para a IGREJA
EVANGÉLICA DE CONFISSÃO LUTERANA.
Art. 2o - No imovê I , objeto desta
Concessão, poderá ser const ruído o Templo para realização dos
eu l tos religiosos e outras instalações, com objetivo especifico
da realização dos eventos e outras atividades sociais, constantes
do Estatuto da entidade,
Art. 3o A presente concessão è por
tempo indeterminado, perdurando enquanto o imóvel for destinado
aos fins constantes do Art. 2o desta Lei.
Art. 4o - Em caso de desvio de
finalidade dos objetivos desta concessão, o imóvel retornará ao
Património Público Municipal.
Art. 5o - Esta Lê i entra em vigor a
Partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa
Lúcia, Estado do Paraná em 16 de outubro de 1995.
Aldino Dalben
Prefeito Municipal