norma nº 929/2019

 MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA 
ESTADO DO PARANÁ
 CNPJ 95.594.776/0001-93
 Avenida do Rosário, 228 Fone 45-3288.1144 CEP 85795-000 Santa Lúcia – Pr.
 
Lei nº 929/2019, de 12 de dezembro de 2019.
Autoriza o Poder Executivo a criar matricula da 
quadra 63 dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte, 
LEI
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar matrícula da quadra 
nº 63, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques￾PR, com área de 6.503,46 m² (seis mil, quinhentos e três e quarenta e seis metros 
quadrados), com as seguintes confrontações: NORTE: Confronta por uma linha seca e 
reta, numa distância de 50,10m com a avenida paraná, LESTE: Confronta duas linhas 
secas e retas, uma distância de 71,65m e 23,20m com a Área Branca do Perímetro Urbano
do Município; SUL: Confronta por uma linha seca e reta, numa distância de 75,00m, com o 
limite do Perímetro Urbano do Município e; OESTE: Confronta por uma linha seca e reta, 
numa distância de 44,50m com o retorno da Av. Orlando Luiz Zamprônio e numa distância 
de 56,88m com uma área Branca do Perímetro Urbano do Município.
Art. 2º - Fica desafetada a área acima mencionada no artigo 1º desta Lei, transformando￾se em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, para fins de promover a realocação de 
moradias localizadas em áreas de risco interditadas pelo Poder Público.
Art. 3º - Para a implantação da Zona Especial de Interesse Social criada por esta lei, é 
necessária a elaboração de Plano de Urbanização Específico, que deverá ser aprovado 
pelo Conselho Municipal da Cidade.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Santa Lúcia, Estado do Paraná 12 de dezembro de 2019
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal