norma nº 931/2019

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 931/2019
De 12 de Dezembro de 2019
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 720,49. 
(Setecentos e vinte reais e quarenta e nove 
centavos) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 720,49 (Setecentos e vinte reais 
e quarenta e nove centavos) na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 11.001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
Classificação Funcional 28.846.0000.3.118 Precatórios Judiciáis
Conta/Natureza de Despesa 4306 – 33.20.93.00 –Indenizações e Restituições
Destin de Recursos 796– Conv calçamento São Cristovão R$ 720,49
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, 
serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme 
demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 
43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 
2019.
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Anexo I 
A) Base de Tendência
- Provável Excesso Arrecadação 
RECEITA 241899111900000000–Rec. Federais Recape São Cristóvão. R$ 195.959,51
B) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 241899111900000000–Rec. Federais Recape São Cristóvão. R$ 196.680,00
C) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 241899111900000000–Rec. Federais Recape São Cristóvão. R$ 720,49
 Santa Lúcia-Pr, em 12 de Dezembro de 2019.
 
Renato Tonidandel
 Prefeito Municipal