| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 932 / 2019 |
| Date | 2019-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito Especial no orçamento vigente no valor R$ 6.600,05. (Seis mil e seiscentos reais e cinco centavos) e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei 932/2019 De 12 de Dezembro de 2019 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito Especial no orçamento vigente no valor R$ 6.600,05. (Seis mil e seiscentos reais e cinco centavos) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sancionará a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 6.600,05. (Seis mil e seiscentos reais e cinco centavos) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 11.001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO Classificação Funcional 28.846.0000.3.118 Precatórios Judiciáis Conta/Natureza de Despesa 4306 – 33.20.93.00 –Indenizações e Restituições Destin de Recursos 796– Conv calçamento São Cristovão R$ 6.600,05 Art. 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos proveniente do Cancelamento das Seguintes dotações orçamentárias a seguir: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.002 DEPA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Classificação Funcional 15.451.0008-1-110– Pavimentação e Recapea de Vias Urbanas Conta/Natureza de Despesa 4033– 44.90.51.00 –Obras e Incitações Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 6.600,05 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 2019. Renato Tonidandel Prefeito Municipal