| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 934 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 144.031,35 (Cento e quarenta e quatro mil trinta e um reais e trinta e cinco centavos) e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei 934/2019 De 17 de Dezembro de 2019 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 144.031,35 (Cento e quarenta e quatro mil trinta e um reais e trinta e cinco centavos) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovará e ele sancionará a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 144.031,35 (Cento e quarenta e quatro mil trinta e um reais e trinta e cinco centavos) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SECR DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES Classificação Funcional 12.361.00006-2-025 – Man. Ensino Fundamental Outros Recursos Conta/Natureza de Despesa 1080– 31.90.11.00 –Vencimentos Vantagens Fixas–Pessoal cívil Destino de Recursos 104 – 25% sobre impostos R$ 9.343,09 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Classificação Funcional 10.301.0007-2-067 – Atividade de Assistência Médica Sanitária Conta/Natureza de Despesa 2410 – 33.90.30.00 – Material de Consumo Destino de Recursos 303 – 15% Sobre Impostos R$ 2.529,26 Classificação Funcional 10.301.0007-2-075 – Ações Programa Saúde da Família - PSF Conta/Natureza de Despesa 2710 – 31.90.11.00–Vencimentos Vantagens Fixas–Pessoal cívil Destino de Recursos 303 – 15% Sobre Impostos R$ 13.000,00 Conta/Natureza de Despesa 2740– 31.90.13.00 – Obrigações Patronais Destino de Recursos 303 – 15% Sobre Impostos R$ 500,00 MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Classificação Funcional 10.302.0007-2-078 – Atividades da UBS Conta/Natureza de Despesa 2910 – 31.90.11.00–Vencimentos Vantagens Fixas–Pessoal cívil Destino de Recursos 303 – 15% Sobre Impostos R$ 12.000,00 Conta/Natureza de Despesa 2995 – 33.90.39.00–Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica Destino de Recursos 319 – Emenda Parlamentar R$ 106.659,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 17 de dezembro de 2019. Loivo Knecht Prefeito Municipal MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Anexo I A) Base de Tendência - Provável Excesso Arrecadação RECEITA 1718013100000000 – Cota-Parte Fundo Participação Municípios R$ 371.000,00. RECEITA 1718081101000000 – Emenda Parlamentar - Custeio Saúde R$ 100.000,00. B) Demonstrativo do Excesso RECEITA 1718013100000000 – Cota-Parte Fundo Participação Municípios R$ 408.372,35. RECEITA 1718081101000000 – Emenda Parlamentar - Custeio Saúde R$ 206.659,00. C) Demonstrativo do Excesso - Valor do Excesso de Arrecadação Verificado RECEITA 1718013100000000 – Cota-Parte Fundo Participação Municípios R$ 37.372,35. RECEITA 1718081101000000 – Emenda Parlamentar - Custeio Saúde R$ 106.659,00. Santa Lúcia-Pr, em 17 de dezembro de 2019. Renato Tonidandel Prefeito Municipal