norma nº 935/2019

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA 
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 935/2019
De 17 de Dezembro de 2019
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 135.741,95
(Cento e trinta e cinco mil setecentos e 
quarenta e um reais e noventa e cinco 
centavos) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovará e ele sancionará a seguinte, 
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 135.741,95 (Cento e trinta e cinco 
mil setecentos e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos) na seguinte 
dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.001 GABINETE DO PREFEITO
Classificação Funcional 04.122.0002-2-003 – Atividades de Assessoria Jurídica
Conta/Natureza de Despesa 120– 31.90.11.00 – Vencimentos Vantagens Fixas–Pessoal cívil
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 11.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 05.001 DEPTO. DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Classificação Funcional 04.123.0004-2-012 – Manutenção Secretaria Finanças
Conta/Natureza de Despesa 440– 31.90.11.00 – venc e vantagens fixas - pessoal cívil
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 24.000,00
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA 
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SECR DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
Classificação Funcional 12.361.00002-2-013 – Man. Secretaria Educação Cultura e Esporte
Conta/Natureza de Despesa 520– 31.90.11.00 – Vencimentos Vantagens Fixas–Pessoal cívil
Destino de Recursos 103 – 5%-Sobre Impostos R$ 11.000,00
Conta/Natureza de Despesa 540– 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destino de Recursos 103 – 5%-Sobre Impostos R$ 1.645,94
Classificação Funcional 12.361.0002-2-024 – Manu Transporte Escolar-Ensino Fundamental
Conta/Natureza de Despesa 910– 31.90.11.00 – Vencimentos Vantagens Fixas–Pessoal cívil
Destino de Recursos 104 – 25%-Sobre Impostos R$ 10.000,00
Conta/Natureza de Despesa 930– 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destino de Recursos 104 – 25%-Sobre Impostos R$ 2.000,00
Conta/Natureza de Despesa 950– 31.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis-Pessoa Cívil 
Destino de Recursos 104 – 25%-Sobre Impostos R$ 5.500,00
Classificação Funcional 12.361.00002-2-025 – Manu Ensino Fundamental-Outros Recursos
Conta/Natureza de Despesa 1080– 31.90.11.00– Vencimentos Vantagens Fixas–Pessoal cívil
Destino de Recursos 104 – 25%-Sobre Impostos R$ 5.084,91
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.001 SEC DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE
Classificação Funcional 09.181.0009-2-044 – Preservando Água Boa - Parceria Itaipu 
Conta/Natureza de Despesa 1750 – 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Destino de Recursos 000– Recursos Livres R$ 14.400,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 SECRETARIA DE SAÚDE
Classificação Funcional 10.301.0007-2-067 – Atividade de Assistência Médica Sanitária
Conta/Natureza de Despesa 2410 – 33.90.30.00 – Material de Consumo
Destino de Recursos 303 – 15% Sobre Impostos R$ 4.332,44
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
Classificação Funcional 26.122.0002-2-100 – Manutenção Departamento de Transportes
Conta/Natureza de Despesa 3760– 31.90.11.00 –Vencimentos Vantagens Fixas–Pessoal cívil
Destino de Recursos 000– Recursos Livres R$ 20.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3770– 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destino de Recursos 000– Recursos Livres R$ 4.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3780– 31.90.16.00–Outras Despesas Variáveis-Pessoa Cívil 
Destino de Recursos 000– Recursos Livres R$ 3.000,00
Classificação Funcional 26.782.0012-1-102 – Pavimentação de Estradas Municipais
Conta/Natureza de Despesa 3842– 44.90.51.00–Obras e Instalações
Destino de Recursos 501– Alienação de Ativos R$ 4.647,46
Classificação Funcional 26.782.0012-2-105 – Manutenção De Rede de Estradas Municipais
Conta/Natureza de Despesa 3870 – 33.90.30.00 – Material de Consumo
Destino de Recursos 000– Recursos Livres R$ 10.000,00
Classificação Funcional 26.782.0012-2-106 – Recuperação de Equipamentos Rodoviários
Conta/Natureza de Despesa 3920 – 33.90.39.00 –Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica
Destino de Recursos 000– Recursos Livres R$ 5.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 11.001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Classificação Funcional 28.843.0000-3-117 – Amortização e Encargos da Dívida Interna
Conta/Natureza de Despesa 4170– 32.90.21.00 –Juros Sobre a Dívida Por Contrato
Destino de Recursos 000– Recursos Livres R$ 131,20
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Art. 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em conformidade com o artigo 
anterior, serão utilizados recursos proveniente do Cancelamento das Seguintes 
dotações orçamentárias a seguir: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 03.001 DEPTO. PROJETOS, ENG. IND. COM. E TURISMO
Classificação Funcional 22.661.0011-2-010 – Apoio a Industrialização
Conta/Natureza de Despesa 320 – 33.90.39.00 –Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica
Destino de Recursos 000– Recursos Livres R$ 4.742,12
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 04.001 DEPTO. ADM. MATERIAL PAT. REC. HUMANOS
Classificação Funcional 04.122.0003-2-011 – Manutenção Departamento Administração
Conta/Natureza de Despesa 390– 33.90.35.00 – Serviços de Consultoria
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 5.800,00
Conta/Natureza de Despesa 435 – 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Destino de Recursos 501– Alienação de Ativos R$ 647,46
Classificação Funcional 04.123.0004-2-012 – Manutenção da Secretaria de Finanças
Conta/Natureza de Despesa 460– 31.90.16.00–Outras Despesas Variáveis-Pessoa Cívil 
Destino de Recursos 000– Recursos Livres R$ 3.000,00
Conta/Natureza de Despesa 470– 33.90.14.00 – Diárias – Pessoa Civil
Destino de Recursos 000– Recursos Livres R$ 4.100,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SECR DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
Classificação Funcional 12.361.0002-2-013– Manutenção Secretaria Educação Cultura Esportes
Conta/Natureza de Despesa 570– 33.90.14.00 – Diárias – Pessoa Civil
Destino de Recursos 000– Recursos Livres R$ 3.500,00
Conta/Natureza de Despesa 655– 33.90.14.00 – Serviços de Tecnologia da Informação
Destino de Recursos 000– Recursos Livres R$ 6.021,89
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA 
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Classificação Funcional 12.361.0006-2-021– Fornecimento de Uniformes Escolares
Conta/Natureza de Despesa 850 – 33.90.32.00 – Mat. Bem Serviço Distribuição Gratuita
Destino de Recursos 103 – 5%-Sobre Impostos R$ 770,90
Classificação Funcional 12.361.0006-2-022– Fornecimento de Kits Escolares
Conta/Natureza de Despesa 870 – 33.90.32.00 – Mat. Bem Serviço Distribuição Gratuita
Destino de Recursos 103 – 5%-Sobre Impostos R$ 422,32
Classificação Funcional 12.361.0002-2-024 – Manu Transporte Escolar-Ensino Fundamental
Conta/Natureza de Despesa 1020 – 33.90.39.00 –Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica
Destino de Recursos 103 – 5%-Sobre Impostos R$ 9.709,74
Classificação Funcional 12.361.00002-2-025 – Manu Ensino Fundamental-Outros Recursos
Conta/Natureza de Despesa 1150 – 33.90.30.00 – Material de Consumo
Destino de Recursos 000– Recursos Livres R$ 8.727,61
Classificação Funcional 12.364.00006-2-027 – Apoio ao Ensino Superior
Conta/Natureza de Despesa 1290 – 33.90.30.00 – Material de Consumo
Destino de Recursos 000– Recursos Livres R$ 4.335,41
Classificação Funcional 12.365.00006-2-032 – Man. Transp. Escolar – Educação Infantil
Conta/Natureza de Despesa 1400 – 33.90.30.00 – Material de Consumo
Destino de Recursos 103 – 5%-Sobre Impostos R$ 1.742,98
Classificação Funcional 27.812.0013-2-041 – Manutenção das Atividades Desportivas
Conta/Natureza de Despesa 1630– 31.90.11.00 –Vencimentos Vantagens Fixas–Pessoal cívil
Destino de Recursos 000– Recursos Livres R$ 15.000,00
Conta/Natureza de Despesa 1650– 31.90.16.00–Outras Despesas Variáveis-Pessoa Cívil 
Destino de Recursos 000– Recursos Livres R$ 5.000,00
Conta/Natureza de Despesa 1660 – 33.90.30.00 – Material de Consumo
Destino de Recursos 000– Recursos Livres R$ 8.488,98
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA 
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Conta/Natureza de Despesa 1670 – 33.90.39.00 –Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica
Destino de Recursos 000– Recursos Livres R$ 10.128,56
Conta/Natureza de Despesa 1680 – 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Destino de Recursos 000– Recursos Livres R$ 1.724,00
Classificação Funcional 27.812.0013-2-043 – Apoio a Jogos e Eventos Esportivos
Conta/Natureza de Despesa 1700 – 33.90.30.00 – Material de Consumo
Destino de Recursos 000– Recursos Livres R$ 2.450,80
Conta/Natureza de Despesa 1710 – 33.90.31.00 – Prem. Culturais, Artísticas, Cient. D
Destino de Recursos 000– Recursos Livres R$ 10.000,00
Conta/Natureza de Despesa 1720 – 33.90.39.00 –Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica
Destino de Recursos 000– Recursos Livres R$ 6.787,20
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.00 DEPTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Classificação Funcional 20.606.0010-2-060 – Apoio a Piscicultura
Conta/Natureza de Despesa 2070 – 33.90.32.00 – Mat. Bem Serviço Distribuição Gratuita
Destino de Recursos 000– Recursos Livres R$ 1.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classificação Funcional 08.244.0005-2-087 – Programa de Benefícios Eventuais
Conta/Natureza de Despesa 3390 – 33.90.33.00 – Passagens Despesas com Locomoção
Destino de Recursos 000– Recursos Livres R$ 3.124,25
Conta/Natureza de Despesa 3400 – 33.90.39.00 –Outros Serv. Terceiros-Pessoa Física
Destino de Recursos 000– Recursos Livres R$ 1.120,00
Conta/Natureza de Despesa 3410 – 33.90.39.00 –Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica
Destino de Recursos 000– Recursos Livres R$ 7.820,00
Classificação Funcional 08.244.0005-2-088 – Auxílio a Família com Vulnerabilidade Social
Conta/Natureza de Despesa 3420 – 33.90.32.00 – Mat. Bem Serviço Distribuição Gratuita
Destino de Recursos 000– Recursos Livres R$ 777,73
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA 
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Classificação Funcional 08.244.0005-2-098 – Man. Sec. Municipal Assistência Social
Conta/Natureza de Despesa 3690– 33.90.14.00 – Diárias – Pessoa Civil
Destino de Recursos 000– Recursos Livres R$ 1.800,00
Conta/Natureza de Despesa 3732 – 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Destino de Recursos 501– Alienação de Ativos R$ 4.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 11.001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Classificação Funcional 09.272.0000-2-115 – Encargos com Inativos e Pensionistas
Conta/Natureza de Despesa 4130– 32.90.21.00 –Aposentadorias do RPPS, Reserva Remu.
Destino de Recursos 000– Recursos Livres R$ 3.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 17 de dezembro 
de 2019.
Loivo Knecht
Prefeito Municipal