| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 936 / 2020 |
| Date | 2020-02-04 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 257.496,75 (Duzentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos) e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei 936/2020 De 04 de fevereiro de 2020 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 257.496,75 (Duzentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 257.496,75 (Duzentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.002 DEPART DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Classificação Funcional 15.451.0008-1-111 – Pavimentação e Rec de Vias Urbanas Conta/Natureza de Despesa 4161 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações Destino de Recursos 807 – Rec Federais R$ 113.166,98 Conta/Natureza de Despesa 4162 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações Destino de Recursos 812 – Rec Federais R$ 54.122,78 Conta/Natureza de Despesa 4163 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações Destino de Recursos 811 – Rec Federais R$ 90.206,99 Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto conforme Artigo Anterior, serão utilizados recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício de 2019, de acordo com o Inciso I do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1.964, em conformidade com os saldos constantes do Anexo 14 do Balanço Financeiro do Exercício de 2019, de Recursos Vinculados, conforme especificado a seguir: a) Superávit financeiro Rec vinc 807 – Calçamento Rua IPÊ R$ 113.166,98 b) Superávit financeiro Rec vinc 812 – Calçamento Rua Prudentópolis II R$ 54.122,78 c) Superávit financeiro Rec vinc 811 – Calçamento Rua Prudentópolis R$ 90.206,99 MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 04 de fevereiro de 2020. Renato Tonidandel Prefeito Municipal