norma nº 937/2020

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 937/2020
De 04 de fevereiro de 2020
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 91.950,93 
(Noventa e um mil novecentos e cinquenta 
reais e noventa e três centavos) e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 91.950,93 (Noventa e um mil 
novecentos e cinquenta reais e noventa e três centavos) na seguinte dotação
orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Funcional 10.305.0007-2-082 – Vigia SUS – Atenção Primária
Conta/Natureza de Despesa 3281 – 31.90.14.00 – Diárias - Civil
Destino de Recursos 497 – Vigia SUS R$ 2.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3291 – 33.90.30.00 – Material de Consumo
Destino de Recursos 497 – Vigia SUS R$ 20.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3292 – 33.90.30.00 – Material de Consumo
Destino de Recursos 4945 – Vigia SUS Custeio R$ 15.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3301 – 33.90.39.00–Outros Serv Terceiros–Pessoa Jurídica
Destino de Recursos 497 – Vigia SUS R$ 16.988,85
Conta/Natureza de Despesa 3302 – 33.90.39.00–Outros Serv Terceiros–Pessoa Jurídica
Destino de Recursos 4945 – Vigia SUS Custeio R$ 10.944,54
Conta/Natureza de Despesa 3311 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Destino de Recursos 497 – Vigia SUS R$ 30.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3312 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Destino de Recursos 5185 – Vigia SUS Capital R$ 27.017,54
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto conforme Artigo Anterior, serão utilizados 
recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício de 2019, de acordo com o Inciso I 
do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1.964, em conformidade com os 
saldos constantes do Anexo 14 do Balanço Financeiro do Exercício de 2019, de Recursos 
Vinculados, conforme especificado a seguir:
a) Superávit financeiro Rec vinc 497 – Vigia SUS R$ 68.988,85
b) Superávit financeiro Rec vinc 5185 – Vigia SUS Capital R$ 27.017,54
c) Superávit financeiro Rec vinc 4945 – Vigia SUS Custeio R$ 25.944,54
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 04 de fevereiro de 
2020.
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal