norma nº 938/2020

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 938/2020
De 04 de fevereiro de 2020
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 54.543,05
(Cinquenta e quatro mil quinhentos e 
quarenta e três reais e cinco centavos) e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 55.543,05 (Cinquenta e quatro 
mil quinhentos e quarenta e três reais e cinco centavos) na seguinte dotação
orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 03.001 DEPTO PROJETOS ENG. IND. COMÉRCIO
Classificação Funcional 22.661.0011-2-009 – Incentivo Construção Barracão Ind.
Conta/Natureza de Despesa 305 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destino de Recursos 501 – Alienação de Ativos R$ 31.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
Classificação Funcional 26.782.0012-1-102 – Pavimentação e Rec de Vias Urbanas
Conta/Natureza de Despesa 3961 – 44.90.51.00 – Pavimentação de Estradas Municipais
Destino de Recursos 501 – Alienação de Ativos R$ 21.416,63
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Classificação Funcional 12.361.0002-2-013 – Manutenção Sec. Educ. Cult. Esportes
Conta/Natureza de Despesa 695 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Destino de Recursos 105 – Alienação de Ativos Educação R$ 2.126,42
Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto conforme Artigo Anterior, serão utilizados 
recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício de 2019, de acordo com o Inciso I 
do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1.964, em conformidade com os 
saldos constantes do Anexo 14 do Balanço Financeiro do Exercício de 2019, de 
Recursos Vinculados, conforme especificado a seguir:
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
a) Superávit financeiro Rec vinc 501 – Alienação de Bens R$ 52.416,63
b) Superávit financeiro Rec vinc 105 – Alienação de Bens Educação R$ 2.126,42
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 04 de fevereiro de 
2020.
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal