norma nº 940/2020

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA 
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 940/2020.
De 04 de fevereiro de 2020
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito Especial no 
orçamento vigente no valor R$ 24.000,00. (Vinte 
quatro mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal 
aprovou e ele sancionará a seguinte, 
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 24.000,00. (Vinte quatro mil reais) 
na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.002 DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES
Classificação Funcional 13.392.00013-2-038– Apoio a Eventos e Promoções Culturais
Conta/Natureza de Despesa 1625– 33.50.43.00 – Subvenções Sociais
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 24.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em conformidade com o artigo 
anterior, serão utilizados recursos proveniente do Cancelamento das Seguintes 
dotações orçamentárias a seguir: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 04.001 DEPTO DE ADM. MATERIAL PATRIMÔNIO REC.
Classificação Funcional 04.122.00003-2-011 – Manutenção do Depto de Administração
Conta/Natureza de Despesa 420 – 33.90.39.00 – Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 24.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 04 de fevereiro de 2020.
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal