| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 941 / 2020 |
| Date | 2020-02-11 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 305.983,48 (Trezentos e cinco mil novecentos e oitenta e três reais e quarenta e oito centavos) e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei 941/2020 De 11 de fevereiro de 2020 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 305.983,48 (Trezentos e cinco mil novecentos e oitenta e três reais e quarenta e oito centavos) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 305.983,48 (Trezentos e cinco mil novecentos e oitenta e três reais e quarenta e oito centavos) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.002 DEPART DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Classificação Funcional 15.451.0008-1-111 – Pavimentação e Rec de Vias Urbanas Conta/Natureza de Despesa 4162 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações Destino de Recursos 812 – Rec Federais R$ 217.904,76 Conta/Natureza de Despesa 4163 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações Destino de Recursos 811 – Rec Federais R$ 88.078,72 Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 11 de fevereiro de 2020. Renato Tonidandel Prefeito Municipal MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Anexo I A) Base de Tendência - Provável Excesso Arrecadação RECEITA 241899112400000000 – Calçamento Rua Prudentópolis R$ 0,00 RECEITA 241899112500000000 – Calçamento Rua Prudentópolis II R$ 0,00 B) Demonstrativo do Excesso RECEITA 241899112400000000 – Calçamento Rua Prudentópolis R$ 88.078,72 RECEITA 241899112500000000 – Calçamento Rua Prudentópolis II R$ 217.904,76 C) Demonstrativo do Excesso RECEITA 241899112400000000 – Calçamento Rua Prudentópolis R$ 88.078,72 RECEITA 241899112500000000 – Calçamento Rua Prudentópolis II R$ 217.904,76 Santa Lúcia-Pr, em 11 de fevereiro de 2020. Renato Tonidandel Prefeito Municipal