norma nº 942/2020

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 942/2020
De 06 de janeiro de 2020
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 794.894,28
(Setecentos e noventa e quatro mil oitocentos 
e noventa e quatro reais e vinte oito centavos) 
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de valor R$ 794.894,28 (Setecentos e 
noventa e quatro mil oitocentos e noventa e quatro reais e vinte oito centavos) na 
seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.002 DEPTO DE CULTURA E ESPORTES
Classificação Funcional 27.812.0013-2-042 – Obras de Infraestrutura Prática Esp.
Conta/Natureza de Despesa 1755 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destino de Recursos 815 – Reforma Ginásio R$ 222.857,14
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.002 DEPART DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Classificação Funcional 15.451.0008-1-111 – Pavimentação e Rec de Vias Urbanas
Conta/Natureza de Despesa 4164 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destino de Recursos 817 – Rec Federais Rua Maringá R$ 222.857,14
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.003 DIVISÃO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
Classificação Funcional 08.241.0005-2-093 – Apoio Entidade Assistência ao Idoso
Conta/Natureza de Despesa 3635 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destino de Recursos 818 – Rec Federais Ampliação Centro R$ 224.180,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Funcional 10.301.0007-2-069 – Programa Academia da Saúde
Conta/Natureza de Despesa 2595 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destino de Recursos 518 – Fundo a Fundo R$ 125.000,00
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, 
serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme 
demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do 
Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 11 de fevereiro de 
2020.
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal
 Anexo I 
A) Base de Tendência
- Provável Excesso Arrecadação 
RECEITA 241899112600000000 – Convênio Fed. Ref. Gin. Cob. Estádio R$ 0,00
RECEITA 241899112700000000 – Convênio Fed. Calç. Rua Maringá R$ 0,00
RECEITA 241899112800000000 – Convênio Fed. Ampliação Centro Alb. R$ 0,00
RECEITA 241805111000000000 – Transf. Fundo Academia da Saúde R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 241899112600000000 – Convênio Fed. Ref. Gin. Cob. Estádio R$ 222.857,14
RECEITA 241899112700000000 – Convênio Fed. Calç. Rua Maringá R$ 222.857,14
RECEITA 241899112800000000 – Convênio Fed. Ampliação Centro Alb. R$ 224.180,00
RECEITA 241805111000000000 – Transf. Fundo Academia da Saúde R$ 125.000,00
C) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 241899112600000000 – Convênio Fed. Ref. Gin. Cob. Estádio R$ 222.857,14
RECEITA 241899112700000000 – Convênio Fed. Calç. Rua Maringá R$ 222.857,14
RECEITA 241899112800000000 – Convênio Fed. Ampliação Centro Alb. R$ 224.180,00
RECEITA 241805111000000000 – Transf. Fundo Academia da Saúde R$ 125.000,00
 Santa Lúcia-Pr, em 11 de fevereiro de 2020.
 
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal
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 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93