norma nº 944/2020

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 944/2020
De 18 de fevereiro de 2020
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 
637.524,24(Seiscentos e trinta e sete mil e 
quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro 
centavos) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 637.524,24 (Seiscentos e trinta e sete 
mil e quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos) na seguinte dotação
orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classificação Funcional 08.244.0005-1-084 – Programa Atenção Integral CRAS
Conta/Natureza de Despesa 3405– 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destino de Recursos 821 – Rec Federais R$ 319.429,00 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.002 DEPART DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Classificação Funcional 15.451.0008-2-112– Praças bosques e Parques
Conta/Natureza de Despesa 4175 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destino de Recursos 820 – Rec Federais R$ 318.095,24
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em 
anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 18 de fevereiro de 
2020.
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Anexo I 
A) Base de Tendência
- Provável Excesso Arrecadação 
RECEITA 241899112900000000 – Refor e Revitali da Praça Central R$ 0,00
RECEITA 241899113000000000 – Construção do Crás R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 241899112900000000 – Refor e Revitali da Praça Central R$ 318.095,24
RECEITA 241899113000000000 – Construção do Crás R$ 319.429,00
C) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 241899112900000000 – Refor e Revitali da Praça Central R$ 318.095,24
RECEITA 241899113000000000 – Construção do Crás R$ 319.429,00
 Santa Lúcia-Pr, em 18 de fevereiro de 2020.
 
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal