norma nº 70/1995

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Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA - ESTADO DO PARANÁ
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LEI No 70/95
DATA: 16.10.95
SUMULS: Dispõe sobre a concessão de uso
real de área municipal e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia,
Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte
L E I
com CGC no
objeto desta
realizacão dos
Art. lp_ Fica concedido Direito de Uso
Real, do lote urbano no 09 da Quadra np_ 02 com área de 770.00 M2
localizado no Perímetro da sede municipal, para a IGREJA CRUZADA
DE EVANGELIZAÇÃO INDEPENDENTE NO BRASIL
76.316.652/0001-00.
Art. 2o - No imovê l
Concessão, poderá ser construído o Templo para
cultos religiosos e outras instalações, com objetivo especifico
da realizaçao dos eventos e outras atividades sociais, constantes
do Estatuto da entidade.
Art. 3o • A presente concessão è por
tempo indeterminado, perdurando enquanto o imóvel for destinado
aos fins constantes do Art. 2p_ desta Lei.
Art . 4o - Em caso de desvio de
finalidade dos objetivos desta concessão, o imóvel retornará ao
Património Publico Municipal.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor a
Partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa
Lúcia, Estado do Paraná em 16 de outubro de 1995.
Aldino DaIben
Prefeito Municipal