norma nº 947/2020

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 947/2020
De 04 de março de 2020
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito especial no 
orçamento vigente no valor R$ 50.800,00. 
(Cinquenta mil e oitocentos reais) e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 50.800,00. (Cinquenta mil e 
oitocentos reais) na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.003 DIVISÃO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Classificação Funcional 08.241.0005-2-093 – Apoio a Entidade de Assistência ao Idoso
Conta/Natureza de Despesa 3615 – 33.90.30.00 – Material de Consumo
Destino de Recursos 814 – Recursos Estaduais R$ 19.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3625 – 33.90.39.00 – Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica
Destino de Recursos 814 – Recursos Estaduais R$ 31.800,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto conforme Artigo Anterior, serão utilizados 
recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício de 2019, de acordo com o Inciso I 
do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1.964, em conformidade com os 
saldos constantes do Anexo 14 do Balanço Financeiro do Exercício de 2019, de Recursos 
Vinculados, conforme especificado a seguir:
a) Superávit financeiro recurso vinc 814 – Recursos Estaduais R$ 50.800,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 04 de março de 
2020.
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal