norma nº 948/2020

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 948/2020
De 17 de março de 2020
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito especial no 
orçamento vigente no valor R$ 313.066,32. 
(Trezentos e Treze Mil e Sessenta e Seis 
Reais e Trinta e Dois Centavos) e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 313.066,32. (Trezentos e Treze 
Mil e Sessenta e Seis Reais e Trinta e Dois Centavos) na seguinte dotação
orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 04.001 DEPTO ADM. MAT. E PAT. REC. HUMANOS
Classificação Funcional 04.122.0003-2-011 – Manutenção Depto de Administração
Conta/Natureza de Despesa 430 – 33.90.39.00 – Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica
Destino de Recursos 511 – Taxa – Prestação de Serviços R$ 6.917,91
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Classificação Funcional 12.361.0006-2-024 – Manutenção Transp. Escolar-Ensino Fund.
Conta/Natureza de Despesa 1065 – 33.90.30.00 – Material de Consumo
Destino de Recursos 003 – Apoio Fin. Município-AFM R$ 748,82
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.002 DEPTO DE CULTURA E ESPORTES
Classificação Funcional 27.812.0013-2-041– Manutenção das Atividades Desportivas
Conta/Natureza de Despesa 1725 – 33.90.30.00 – Material de Consumo
Destino de Recursos 556 – Transf. Lei 9615/98 R$ 4.011,29
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Funcional 10.301.0007-2-076– Equipamentos e Veículos Saúde Pública
Conta/Natureza de Despesa 2945 – 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Destino de Recursos 304 – Receita Alienação Ativos Saúde R$ 22.600,91
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Classificação Funcional 10.302.0007-2-078 – Atividades da UBS
Conta/Natureza de Despesa 3085 – 33.90.39.00 – Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica
Destino de Recursos 319 – FNAS Gestão do SUS R$ 242.583,91
Classificação Funcional 10.304.0007-2-081 – Ações da Vigilância Sanitária
Conta/Natureza de Despesa 3230 – 31.90.11.00 – Venc. E Vant. Fixas - Pessoa Civil
Destino de Recursos 510 – Taxas – Exercício Poder Policia R$ 12.000,00
Classificação Funcional 10.304.0007-2-081 – Ações da Vigilância Sanitária
Conta/Natureza de Despesa 3260 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destino de Recursos 510 – Taxas – Exercício Poder Policia R$ 6.522,33
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classificação Funcional 08.243.0005-6-091 – Ações Assistência à Criança e Adolescente
Conta/Natureza de Despesa 3595 – 33.90.39.00 – Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica
Destino de Recursos 788 – Transf. Voluntária Pública Estaduais R$ 17.681,15
Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto conforme Artigo Anterior, serão utilizados recursos 
oriundos do Superávit Financeiro do Exercício de 2019, de acordo com o Inciso I do Artigo 43 da Lei 
Federal 4.320/64, de 17 de março de 1.964, em conformidade com os saldos constantes do Anexo 
14 do Balanço Financeiro do Exercício de 2019, de Recursos Vinculados, conforme especificado a 
seguir:
a) Superávit financeiro recurso vinc 511 – Taxa – Prestação de Serviços R$ 6.917,91
b) Superávit financeiro recurso vinc 003 – Apoio Fin. Município-AFM R$ 748,82
c) Superávit financeiro recurso vinc 556 – Transf. Lei 9615/98 R$ 4.011,29
d) Superávit financeiro recurso vinc 304 – Receita Alienação Ativos Saúde R$ 22.600,91
e) Superávit financeiro recurso vinc 319 – FNAS Gestão do SUS R$ 242.583,91
f) Superávit financeiro recurso vinc 510 – Taxas – Exercício Poder Policia R$ 18.522,33
f) Superávit financeiro recurso vinc 788 – Transf. Voluntária Pública Estad. R$ 17.681,15
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 17 de março de 2020.
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal