norma nº 949/2020

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 949/2020
De 17 de março de 2020
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito especial no 
orçamento vigente no valor R$ 141.840,00. 
(Cento e Quarenta e Um Mil e Oitocentos e 
Quarenta Reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 141.840,00. (Cento e Quarenta e Um 
Mil e Oitocentos e Quarenta Reais) na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.001 GABINETE DO PREFEITO
Classificação Funcional 04.122.0002-2-003 – Atividades de Assessoria Jurídica
Conta/Natureza de Despesa 135 – 31.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Destino de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 1.600,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 03.001 DEPTO. PROJETOS. ENG. IND, COM. TURISMO
Classificação Funcional 04.122.0002-2-008– Manutenção da Assessoria de Planejamento
Conta/Natureza de Despesa 255 – 31.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Destino de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 1.600,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 04.001 DEPTO. ADM. MAT. PAT. REC. HUMANOS
Classificação Funcional 04.122.0003-2-011– Manutenção do Depto de Administração
Conta/Natureza de Despesa 345 – 31.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Destino de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 6.400,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 05.001 DEPTO. DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Classificação Funcional 04.123.0004-2-012– Manutenção da Secretaria de Finanças
Conta/Natureza de Despesa 465 – 31.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Destino de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 5.600,00
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 DEPTO. DE EDUCAÇÃO
Classificação Funcional 12.361.0002-2-013– Manut. Sec. Educação Cultura Esportes
Conta/Natureza de Despesa 535 – 31.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Destino de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 1.520,00
Conta/Natureza de Despesa 545 – 31.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Destino de Recursos 103 –5% Sobre Impostos R$ 4.880,00
Classificação Funcional 12.361.0006-2-015– Manut. Sec. Educação Cultura Esportes
Conta/Natureza de Despesa 725 – 31.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Destino de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 320,00
Conta/Natureza de Despesa 735 – 31.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Destino de Recursos 103 –5% Sobre Impostos R$ 1.280,00
Classificação Funcional 12.361.0006-2-020– Manut. Ensino Educação Infantil - FUNDEB
Conta/Natureza de Despesa 865 – 31.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Destino de Recursos 101- FUNDEB 60% R$ 4.000,00
Classificação Funcional 12.361.0006-2-024– Manut. Transp. Escolar–Ens. Fundamental
Conta/Natureza de Despesa 945 – 31.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Destino de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 1.280,00
Conta/Natureza de Despesa 955 – 31.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Destino de Recursos 103 –5% Sobre Impostos R$ 1.920,00
Conta/Natureza de Despesa 965 – 31.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Destino de Recursos 104 –25% Sobre Impostos R$ 3.200,00
Classificação Funcional 12.361.0006-2-025– Manut. Ens. Fundamental – Outros Rec.
Conta/Natureza de Despesa 1135 – 31.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Destino de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 2.960,00
Conta/Natureza de Despesa 1145 – 31.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Destino de Recursos 103 –5% Sobre Impostos R$ 2.960,00
Conta/Natureza de Despesa 1155 – 31.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Destino de Recursos 104 –25% Sobre Impostos R$ 6.880,00
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Classificação Funcional 12.361.0006-2-026– Manut. Ens. Fundamental – FUNDEB
Conta/Natureza de Despesa 1285 – 31.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Destino de Recursos 101- FUNDEB 60% R$ 20.000,00
Classificação Funcional 12.364.0006-2-027– Apoio ao Ensino Superior
Conta/Natureza de Despesa 1335 – 31.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Destino de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 320,00
Classificação Funcional 12.365.0006-2-030– Manut. Ensino Educ. Infantil – Demais Rec.
Conta/Natureza de Despesa 1455 – 31.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Destino de Recursos 103 –5% Sobre Impostos R$ 800,00
Classificação Funcional 12.367.0006-2-035– Manut. Educ. Especial Outros Recursos
Conta/Natureza de Despesa 1555 – 31.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Destino de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 400,00
Classificação Funcional 12.367.0006-2-036– Manut. Educ. Especial - FUNDEB
Conta/Natureza de Despesa 1585 – 31.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Destino de Recursos 101- FUNDEB 60% R$ 2.800,00
Classificação Funcional 27.812.0013-2-041– Manut. Atividades Desportivas
Conta/Natureza de Despesa 1695 – 31.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Destino de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 800,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.001 DEPTO. AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMB.
Classificação Funcional 20.122.0002-2-053– Manut. Sec. Munic. Agricultura Meio Amb.
Conta/Natureza de Despesa 1945 – 31.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Destino de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 4.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Funcional 10.122.0002-2-062– Manut. Sec. Munic. De Saúde
Conta/Natureza de Despesa 2175 – 31.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Destino de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 3.840,00
Conta/Natureza de Despesa 2185 – 31.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Destino de Recursos 303 –15% Sobre Impostos R$ 5.040,00
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Classificação Funcional 10.244.0007-2-066– Ações do Programa Agentes Comunitários
Conta/Natureza de Despesa 2345 – 31.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Destino de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 2.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2355 – 31.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Destino de Recursos 494 –Atenção Básica R$ 4.400,00
Classificação Funcional 10.301.0007-2-067– Atividade Assistência Médica Sanitária
Conta/Natureza de Despesa 2425 – 31.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Destino de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 1.600,00
Conta/Natureza de Despesa 2435 – 31.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Destino de Recursos 303 –15% Sobre Impostos R$ 6.400,00
Classificação Funcional 10.301.0007-2-070– Ação Programa Saúde Bucal
Conta/Natureza de Despesa 2615 – 31.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Destino de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 480,00
Conta/Natureza de Despesa 2625 – 31.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Destino de Recursos 303 –15% Sobre Impostos R$ 1.920,00
Classificação Funcional 10.301.0007-2-075– Ações Programa Saúde da Família - PSF
Conta/Natureza de Despesa 2795 – 31.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Destino de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 960,00
Conta/Natureza de Despesa 2805 – 31.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Destino de Recursos 303 –15% Sobre Impostos R$ 2.880,00
Conta/Natureza de Despesa 2815 – 31.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Destino de Recursos 494 –Atenção Básica R$ 960,00
Classificação Funcional 10.302.0007-2-078– Atividades da UBS
Conta/Natureza de Despesa 2995 – 31.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Destino de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 1.280,00
Conta/Natureza de Despesa 3005 – 31.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Destino de Recursos 303 –15% Sobre Impostos R$ 5.120,00
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Classificação Funcional 10.303.0007-2-080– Farmácia Básica
Conta/Natureza de Despesa 3105 – 31.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Destino de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 240,00
Conta/Natureza de Despesa 3115 – 31.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Destino de Recursos 303 –15% Sobre Impostos R$ 560,00
Classificação Funcional 10.304.0007-2-081– Ações da Vigilância Sanitária
Conta/Natureza de Despesa 3215 – 31.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Destino de Recursos 303 –15% Sobre Impostos R$ 800,00
Conta/Natureza de Despesa 3225 – 31.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Destino de Recursos 494 –Atenção Básica R$ 800,00
Classificação Funcional 10.305.0007-2-083– Ações do Programa de Combate à Dengue
Conta/Natureza de Despesa 3325 – 31.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Destino de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 480,00
Conta/Natureza de Despesa 3335 – 31.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Destino de Recursos 494 –Atenção Básica R$ 960,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.003 DIVISÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classificação Funcional 08.243.0005-6-094– Manut. Conselho Tutelar
Conta/Natureza de Despesa 3645 – 31.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Destino de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 3.200,00
Classificação Funcional 08.244.0005-2-098– Manut. Sec. Mun. Assistência Social
Conta/Natureza de Despesa 3775 – 31.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Destino de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 6.400,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.001 DEPTO. DE TRANSPORTES
Classificação Funcional 26.122.0002-2-100– Manut. Depto de Transportes
Conta/Natureza de Despesa 3885 – 31.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Destino de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 8.800,00
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.002 DEPTO. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Classificação Funcional 15.122.0002-2-108– Manut. Depto de Serviços Urbanos
Conta/Natureza de Despesa 4075 – 31.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Destino de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 7.200,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em conformidade com o artigo 
anterior, serão utilizados recursos proveniente do Cancelamento das Seguintes 
dotações orçamentárias a seguir: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 03.001 DEPTO. PROJETOS. ENG. IND, COM. TURISMO
Classificação Funcional 04.122.0002-2-008– Manutenção da Assessoria de Planejamento
Conta/Natureza de Despesa 250 – 31.90.11.00 – Venc. Vantagens Fixas - Pessoa Civil
Destino de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 8.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 04.001 DEPTO. ADM. MAT. PAT. E REC. HUMANOS
Classificação Funcional 04.122.0003-2-011– Manutenção do Depto de Administração
Conta/Natureza de Despesa 360 – 31.90.16.00 – Outras Desp. Variáveis - Pessoa Civil
Destino de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 10.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 DEPTO. DE EDUCAÇÃO
Classificação Funcional 12.361.0002-2-013– Manut. Sec. Educação Cultura Esportes
Conta/Natureza de Despesa 670 – 31.90.39.00 – Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica
Destino de Recursos 104 –25% Sobre Impostos R$ 2.080,00
Conta/Natureza de Despesa 690 – 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Destino de Recursos 104 –25% Sobre Impostos R$ 8.000,00
Classificação Funcional 12.361.0006-2-020– Manut. Ensino Educação Infantil – FUNDEB
Conta/Natureza de Despesa 860 – 31.90.11.00 – Venc. Vantagens Fixas - Pessoa Civil
Destino de Recursos 101- FUNDEB 60% R$ 4.000,00
Classificação Funcional 12.361.0006-2-026– Manut. Ens. Fundamental – FUNDEB
Conta/Natureza de Despesa 1280 – 31.90.11.00 – Venc. Vantagens Fixas - Pessoa Civil
Destino de Recursos 101- FUNDEB 60% R$ 20.000,00
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Classificação Funcional 12.364.0006-2-027– Apoio ao Ensino Superior
Conta/Natureza de Despesa 1340 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destino de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 6.800,00
Classificação Funcional 12.365.0006-2-030– Manut. Ensino Educ. Infantil – Demais Rec.
Conta/Natureza de Despesa 1450 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destino de Recursos 103 –5% Sobre Impostos R$ 11.840,00
Classificação Funcional 12.367.0006-2-036– Manut. Educ. Especial - FUNDEB
Conta/Natureza de Despesa 1580 – 31.90.11.00 – Venc. Vantagens Fixas - Pessoa Civil
Destino de Recursos 101- FUNDEB 60% R$ 2.800,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Funcional 10.301.0007-2-067– Atividade Assistência Médica Sanitária
Conta/Natureza de Despesa 2470 – 31.90.16.00 – Outras Desp. Variáveis - Pessoa Civil
Destino de Recursos 303 –15% Sobre Impostos R$ 6.600,00
Classificação Funcional 10.301.0007-2-069–Programa Academia da Saúde
Conta/Natureza de Despesa 2600 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Destino de Recursos 303 –15% Sobre Impostos R$ 5.000,00
Classificação Funcional 10.301.0007-2-076–Equipamentos e Veículos Saúde Pública
Conta/Natureza de Despesa 2940 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Destino de Recursos 303 –15% Sobre Impostos R$ 15.000,00
Classificação Funcional 10.302.0007-2-079–Serviços de Assistência Laboratorial
Conta/Natureza de Despesa 3090 – 31.90.39.00 – Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica
Destino de Recursos 494 –Atenção Básica R$ 6.160,00
Classificação Funcional 10.303.0007-2-080– Farmácia Básica
Conta/Natureza de Despesa 3100 – 31.90.11.00 – Venc. Vantagens Fixas - Pessoa Civil
Destino de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 5.000,00
Classificação Funcional 10.305.0007-2-083– Ações do Programa de Combate à Dengue
Conta/Natureza de Despesa 3370 – 31.90.16.00 – Outras Desp. Variáveis - Pessoa Civil
Destino de Recursos 494 –Atenção Básica R$ 960,00
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.003 DIVISÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classificação Funcional 08.244.0005-2-098– Manut. Sec. Mun. Assistência Social
Conta/Natureza de Despesa 3790 – 31.90.16.00 – Outras Desp. Variáveis - Pessoa Civil
Destino de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 9.600,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.002 DEPTO. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Classificação Funcional 15.451.0008-2-113– Reforma de Prédios Públicos
Conta/Natureza de Despesa 4200 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destino de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 20.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 17 de março de 
2020.
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal