| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 951 / 2020 |
| Date | 2020-03-25 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 1.986.782,50 (Um milhão e novecentos e oitenta e seis mil e setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos) e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei 951/2020 De 25 de Março de 2020 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 1.986.782,50 (Um milhão e novecentos e oitenta e seis mil e setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovará e ele sanciona a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.986.782,50 (Um milhão e novecentos e oitenta e seis mil e setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.002 DEPART DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Classificação Funcional 15.451.0008-1-111 – Pav e recapeamento de vias urbanas Conta/Natureza de Despesa 4165– 44.90.51.00 – Obras e Instalações Destino de Recursos 601– Operação de crédito R$ 1.986.782,50 Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 25 de Março de 2020. RENATO TONIDANDEL Prefeito Municipal MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Anexo I A) Base de Tendência - Provável Excesso Arrecadação RECEITA 21190011020000000 – Operação de Crédito Avançar cidades R$ 0,00 B) Demonstrativo do Excesso RECEITA 21190011020000000 – Operação de Crédito Avançar cidades R$ 1.986.782,50 C) Demonstrativo do Excesso RECEITA 21190011020000000 – Operação de Crédito Avançar cidades R$ 1.986.782,50 Santa Lúcia-Pr, em 25 de Março de 2020. RENATO TONIDANDEL Prefeito Municipal