norma nº 955/2020

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
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Lei Nº 955/2020
DATA: 07/04/2020
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a 
Incluir no PPA, LDO e LOA, a atividades a 
seguir especificadas e abre Crédito 
Especial no Orçamento vigente no valor de 
R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Esta Lei permite o Chefe do Poder Executivo Municipal a Incluir no PPA, LDO
e LOA o Projeto a seguir especificado e abre Crédito Especial no Orçamento vigente e 
dá outras providências.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adicionar no PPA
(Plano Plurianual e Investimento) Lei 783/2017 o seguinte projeto:
PROGRAMA DE GOVERNO: 07 – MAIS SAÚDE
Ação: 121 -COVID -19
META: População
UNIDADE DE MEDIDA: pessoas
META QUANTITATIVA: 3.925 Pessoas
PRODUTO ESPERADO: Pessoas atendidas
PLANO DE APLICAÇÃO: no exercício financeiro de 2020 e 2021
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adicionar na LDO
896/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) Exercício de 2020 o seguinte projeto:
PROGRAMA DE GOVERNO: 07 – MAIS SAÚDE
Ação: 121 -COVID -19
Projeto /atividade: COVID -19
META: População
UNIDADE DE MEDIDA: pessoas
META QUANTITATIVA: 3.925 Pessoas
TOTAL DA AÇÃO: 2020 R$ 60.000,00
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Art. 4º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 
2020, Crédito Adicional Especial por cancelamento de dotação o valor de R$ 
52.332,00 (Cinquenta e dois mil e trezentos e trinta e dois reais) e excesso de 
arrecadação o valor de R$ 7.668,00 (Sete mil e seiscentos e sessenta e oito reais para 
o cumprimento do Projeto relacionado nos arts. 2º e 3º da presente Lei, nas seguintes 
dotações orçamentárias:
Órgão: 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 01FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 SAÚDE
SUB FUNÇÃO: 305 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
PROGRAMA: 0007 MAIS SAÚDE
PROJETO ATIVIDADE: 121
Classificação Funcional: 08.01.10.305.0007.2121 COVID -19
Conta/Natureza de Despesa 4370 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoal cívil
Destino de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 7.000,00
Conta/Natureza de Despesa 4380 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destino de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 4.000,00
Conta/Natureza de Despesa 4390 – 33.90.30.00 – Material de consumo
Destino de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 10.000,00
Conta/Natureza de Despesa 4400 – 33.90.36.00 – Out Serv de terc pessoa física
Destino de Recursos 000 - Recursos Livres R$ 10.000,00
Conta/Natureza de Despesa 4410 – 33.90.39.00 – Out Serv de terc pessoa jurídica
Destino de Recursos 000 - Recursos Livres R$ 21.332,00
Conta/Natureza de Despesa 4410 – 33.90.39.00 – Out Serv de terc pessoa jurídica
Destino de Recursos 495 - Atenção básica R$ 7.668,00
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Art. 5º - Para cobertura do Crédito aberto conforme Artigo Anterior, serão 
utilizados recursos oriundos do Excesso de arrecadação e cancelamento de 
dotação. 
17180311010900.00.00 ENFRENTAMENTO EMERGENCIAL DE SAUDENACIONAL 
CORONAVIRUS (covid-19) ...........................................................R$ 7.668,00
Cancelamento de dotação orçamentária:
10.001 SECRETARIA DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTE
26.782.0012.105 Manutenção do consorcio Público Cidepar
Conta/Natureza de Despesa 3990 – 31.71.70.00 – Rat pela Participação em consórcio
Destino de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 52.332,00
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 07 de Abril de 
2020.
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal