norma nº 71/1995

< PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA - ESTADO DO PARANÁ
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LEI No 71/95
DATA: 07.11.95
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a par￾ticipar do Consorcio Intermuni c i pá l
de Saúde e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
L E I
Art. Io - Fica o Executivo Municipal, atravèz
da Secretaria Municipal de Saúde, autorizado a participar do
Consorcio Intermunicipal de Saúde CISOP, com sede na cidade de
Cascavel - Pr, para a consecusão das seguintes finalidades:
a) -gêr i r juntamente com os demais Municípios
integrantes do Consorcio, os serviços de
saúde de abrangencia regional;
b) -implantar e implementar serviços que
atendam as necessidades dos Muni clpios
conforme modelo assistencial e diretrizes
que norteiam o Sistema Único de Saúde.
Art. 2o - As despesas decorrentes da
constituição do Consorcio, rateada entre os Municípios e
mantenedores, serão destacadas das dotações consignadas no
Orçamento vigente destinado á saúde.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor a partir da
sua publidação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa
Lúcia, Estado do Paraná em 07 de novembro de 1995.
Aldino Dalben
Prefeito Municipal