norma nº 972/2020

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 972/2020
De 30 de junho de 2020
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 100.000,00
(Cem Mil Reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal 
aprovou e ele sancionara a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) na 
seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Funcional 10.302.0007-2-078 – Atividades da UBS 
Conta/Natureza de Despesa 3086 – 33.90.39.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica
Destino de Recursos 320– Emendas Individuais Imp. Transf. Especial R$ 100.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em 
anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 30 de junho de 2020.
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Anexo I 
A) Base de Tendência
- Provável Excesso Arrecadação 
RECEITA 17189911010000000000 – Emendas Ind. Imp. Transf. Espec. R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 17189911010000000000 – Emendas Ind. Imp. Transf. Espec. R$ 100.000,00
C) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 17189911010000000000 – Emendas Ind. Imp. Transf. Espec. R$ 100.000,00
 Santa Lúcia-Pr, em 30 de junho de 2020.
 
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal