| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 976 / 2020 |
| Date | 2020-07-14 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 142.308,00 (Cento e Quarenta e Dois Mil Trezentos e Oito Reais) e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei 976/2020 De 14 de julho de 2020 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 142.308,00 (Cento e Quarenta e Dois Mil Trezentos e Oito Reais) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sancionara a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 142.308,00 (Cento e Quarenta e Dois Mil Trezentos e Oito Reais) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Classificação Funcional 10.301.0007-2-067 – Atividade Assistência Médica Sanitária Conta/Natureza de Despesa 2495 – 33.90.30.00 – Material de Consumo Destino de Recursos 322– Emendas de Bancadas R$ 15.000,00 Conta/Natureza de Despesa 2515 – 33.90.34.00 – Outras Despesas Pessoal Destino de Recursos 322– Emendas de Bancadas R$ 18.182,06 Conta/Natureza de Despesa 2535 – 33.90.39.00 – Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica Destino de Recursos 322– Emendas de Bancadas R$ 24.125,94 Classificação Funcional 10.302.0007-2-078 – Atividades da UBS Conta/Natureza de Despesa 3065 – 33.90.30.00 – Material de Consumo Destino de Recursos 322– Emendas de Bancadas R$ 35.000,00 Conta/Natureza de Despesa 3087 – 33.90.39.00 – Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica Destino de Recursos 322– Emendas de Bancadas R$ 50.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 14 de julho de 2020. RENATO TONIDANDEL Prefeito Municipal Anexo I A) Base de Tendência - Provável Excesso Arrecadação RECEITA 17180391000000000000–Transf. Recursos SUS–Outros Prog. R$ 0,00 B) Demonstrativo do Excesso RECEITA 17180391000000000000–Transf. Recursos SUS–Outros Prog. R$ 142.308,00 C) Demonstrativo do Excesso RECEITA 17180391000000000000–Transf. Recursos SUS–Outros Prog. R$ 142.308,00 Santa Lúcia-Pr, em 14 de julho de 2020. RENATO TONIDANDEL Prefeito Municipal