norma nº 74/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ
LEI No 74/96
DATA: 15/01/96
SOMULA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO
FINANCEIRO JUNTO AO FUMPREV-FUNDO DE
PREVIDÊNCIA DO SERVIDORES MUNICIPAIS
DE SANTA LOCIA E DA OUTRAS PROVIDEN￾CIAS.
A Câmara Municipal de SANTA L0CIA,
Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
LEI :
Art.Io Fica o Chefe do Executivo
Municipal, autorizado a contrair empréstimo Financeiro junto ao
FUMPREV-Fundo de Previdência dos Servidores de Santa Lúcia no
Valor de R$-43.000,00 (QUARENTA E TRÊS MIL REAIS).
Art.2o Os recursos advindos do
empréstimo supra mencionado, serão aplicados em pagamento do 13o
Salário dos Funcionários Municipais e demais fornecedores.
Art.3o Em garantia do empréstimo
financeiro contratado, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a vincular e caucionar valores provenientes das cotas
de participação do Município no Imposto sobre circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS.
Art.4o Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Lúcia, Estado do Paraná, 15 de Janeiro de 1996.
Santa
Aldino Dalben
Prefeito Municipal