norma nº 980/2020

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 980/2020
De 01 de setembro de 2020
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 302.000,00
(Trezentos e Dois Mil Reais) e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sancionara a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 302.000,00 (Trezentos e Dois Mil 
Reais) na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.001 DEPTO AGRIC, PECUÁRIA MEIO AMBIENTE
Classificação Funcional 20.606.0010-1-055 – Patrulha de Assistência Mecanizada
Conta/Natureza de Despesa 2055 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Destino de Recursos 822– Convênio Estadual Equip. Veíc. Agricultura R$ 302.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em 
anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 01 de setembro de 
2020.
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Anexo I 
A) Base de Tendência
- Provável Excesso Arrecadação 
RECEITA 24289911010000000000 – Convênio Est. Equip. Veíc. Agric. R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 24289911010000000000 – Convênio Est. Equip. Veíc. Agric. R$ 302.000,00
C) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 24289911010000000000 – Convênio Est. Equip. Veíc. Agric. R$ 302.000,00
 Santa Lúcia-Pr, em 01 de setembro de 2020.
 
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal