| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 983 / 2020 |
| Date | 2020-09-01 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito especial no orçamento vigente no valor R$ 32.015,07 (Trinta e Dois Mil e Quinze Reais e Sete Centavos) e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei 983/2020 De 01 de setembro de 2020 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito especial no orçamento vigente no valor R$ 32.015,07 (Trinta e Dois Mil e Quinze Reais e Sete Centavos) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sancionara a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 32.015,07 (Trinta e Dois Mil e Quinze Reais e Sete Centavos) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Classificação Funcional 10.302.0007-2-078 – Atividades da UBS Conta/Natureza de Despesa 3088 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações Destino de Recursos 500 – Invest. Rede Serviços Saúde R$ 11.071,79 Classificação Funcional 10.305.0007-1-121 – COVID-19 Conta/Natureza de Despesa 4391 – 33.90.30.00 – Material de Consumo Destino de Recursos 495 – Atenção Básica R$ 15.000,00 Conta/Natureza de Despesa 4422 – 33.90.39.00 – Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica Destino de Recursos 495 – Atenção Básica R$ 5.943,28 Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto conforme Artigo Anterior, serão utilizados recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício de 2019, de acordo com o Inciso I do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1.964, em conformidade com os saldos constantes do Anexo 14 do Balanço Financeiro do Exercício de 2019, de Recursos Vinculados, conforme especificado a seguir: a) Superávit financeiro recurso vinc 495 – Atenção Básica R$ 20.943,28 b) Superávit financeiro recurso vinc 500 – Invest. Rede Serv. Saúde R$ 11.071,79 MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 01 de setembro de 2020. RENATO TONIDANDEL Prefeito Municipal