norma nº 986/2020

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 986/2020
De 29 de setembro de 2020
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 54.805,50
(Cinquenta e Quatro Mil Oitocentos e Cinco 
Reais e Cinquenta Centavos) e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovará e ele sancionara a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 54.805,50 (Cinquenta e Quatro 
Mil Oitocentos e Cinco Reais e Cinquenta Centavos) na seguinte dotação 
orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Classificação Funcional 12.361.0002-2-013 – Manutenção Secretaria Educação e Cultura
Conta/Natureza de Despesa 696 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Destino de Recursos 823– Veículo Educação R$ 54.805,50
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em 
anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 29 de setembro de 
2020.
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Anexo I 
A) Base de Tendência
- Provável Excesso Arrecadação 
RECEITA 24289911020000000000 – Transf. Estaduais Veículo Educação R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 24289911020000000000 – Transf. Estaduais Veículo Educação R$ 54.805,50
C) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 24289911020000000000 – Transf. Estaduais Veículo Educação R$ 54.805,50
 Santa Lúcia-Pr, em 29 de setembro de 2020.
 
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal