| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 987 / 2020 |
| Date | 2020-10-27 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito especial no orçamento vigente no valor R$ 79.382,00 (Setenta e Nove Mil Trezentos e Oitenta e Dois Reais) e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei 987/2020 De 27 de outubro de 2020 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito especial no orçamento vigente no valor R$ 79.382,00 (Setenta e Nove Mil Trezentos e Oitenta e Dois Reais) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovará e ele sancionara a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de valor R$ 79.382,00 (Setenta e Nove Mil Trezentos e Oitenta e Dois Reais) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Classificação Funcional 10.305.0007-1-121 – Covid - 19 Conta/Natureza de Despesa 4395 – 33.90.30.00 – Material de Consumo Destino de Recursos 370 – Covid-19 R$ 50.000,00 Conta/Natureza de Despesa 4398 – 33.90.30.00 – Material de Consumo Destino de Recursos 1035 – Incentivo Fin. Covid-19 Escolas Públicas R$ 11.852,00 Conta/Natureza de Despesa 4425 – 33.90.39.00 – Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica Destino de Recursos 370 – Covid-19 R$ 17.530,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2020. RENATO TONIDANDEL Prefeito Municipal MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Anexo I A) Base de Tendência - Provável Excesso Arrecadação RECEITA 17180311020100000000 – Enf. Emergência Covid -19 – R$ 340.464,06 RECEITA 17180391000000000000 – Incentivo Fin. Covid -19 Esc. Púb. – R$ 0,00 B) Demonstrativo do Excesso RECEITA 17180311020100000000 – Enf. Emergência Covid -19 – R$ 407.994,06 RECEITA 17180391000000000000 – Incentivo Fin. Covid -19 Esc. Púb. – R$ 11.852,00 C) Demonstrativo do Excesso RECEITA 17180311020100000000 – Enf. Emergência Covid -19 – R$ 67.530,00 RECEITA 17180391000000000000 – Incentivo Fin. Covid -19 Esc. Púb. – R$ 11.852,00 Santa Lúcia-Pr, em 27 de outubro de 2020. RENATO TONIDANDEL Prefeito Municipal