norma nº 988/2020

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 988/2020
De 10 de novembro de 2020
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 27.437,19
(Vinte Sete Mil Quatrocentos e Trinta e Sete
Reais e Dezenove Centavos) e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovará e ele sancionara a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de valor R$ 27.437,19 (Vinte Sete Mil 
Quatrocentos e Trinta e Sete Reais e Dezenove Centavos) na seguinte dotação 
orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Funcional 10.305.0007-1-121 – Covid - 19
Conta/Natureza de Despesa 4397 – 33.90.30.00 – Material de Consumo
Destino de Recursos 1024 – Auxílio Financeiro Enfrentamento Covid-19 R$ 27.437,19
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em 
anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 10 de novembro de 
2020.
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Anexo I 
A) Base de Tendência
- Provável Excesso Arrecadação 
RECEITA 17189911990300000000–Auxílio Financeiro Ações Covid -19 – R$ 27.612,84
B) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 17189911990300000000–Auxílio Financeiro Ações Covid -19 – R$ 55.050,03
C) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 17189911990300000000–Auxílio Financeiro Ações Covid -19 – R$ 27.437,19
 Santa Lúcia-Pr, em 10 de novembro de 2020.
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal