| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 989 / 2020 |
| Date | 2020-11-10 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito especial no orçamento vigente no valor R$ 23.100,00 (Vinte Três Mil e Cem Reais) e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei 989/2020 De 10 de novembro de 2020 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito especial no orçamento vigente no valor R$ 23.100,00 (Vinte Três Mil e Cem Reais) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovará e ele sancionara a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de valor R$ 23.100,00 (Vinte Três Mil e Cem Reais) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Classificação Funcional 08.244.0005-2-123 – Benefícios Eventuais Covid - 19 Conta/Natureza de Despesa 4455 – 33.90.30.00 – Material de Consumo Destino de Recursos 943 – Outras Transf. Da União Acolhimento R$ 15.000,00 Conta/Natureza de Despesa 4456 – 33.90.30.00 – Material de Consumo Destino de Recursos 942 – Outras Transf. Da União Covid 19 EPI R$ 6.300,00 Conta/Natureza de Despesa 4457 – 33.90.39.00 – Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica Destino de Recursos 943 – Outras Transf. Da União Acolhimento R$ 1.800,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 10 de novembro de 2020. RENATO TONIDANDEL Prefeito Municipal MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Anexo I A) Base de Tendência - Provável Excesso Arrecadação RECEITA 17189911990600000000–Outras Transf. União Acolhimento–R$ 0,00 RECEITA 17189911990500000000 - Outras Transf. União Covid 19 – R$ 0,00 B) Demonstrativo do Excesso RECEITA 17189911990600000000– Outras Transf. União Acolhimento–R$ 16.800,00 RECEITA 17189911990500000000 - Outras Transf. União Covid 19 – R$ 6.300,00 C) Demonstrativo do Excesso RECEITA 17189911990600000000– Outras Transf. União Acolhimento–R$ 16.800,00 RECEITA 17189911990500000000 - Outras Transf. União Covid 19 – R$ 6.300,00 Santa Lúcia-Pr, em 10 de novembro de 2020. RENATO TONIDANDEL Prefeito Municipal