sessao nº 3

Ata da 3º Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Santa Lúcia no 1º ano da 9º Legislatura
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Aos vinte e cinco de novembro de dois mil e vinte e cinco, na Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado
do Paraná, reuniram-se os vereadores para a realização da 3º Sessão Extraordinária do 1º ano da 9º
Legislatura. Com a palavra, o Presidente Dalci Vieira Berti deu início aos trabalhos: Deu início aos
trabalhos com a oração e leitura da Bíblia pelo vereador Afonso Leandro dos Santos. Após, com fulcro
no art. 132 do Regimento Interno foi realizada a chamada dos Vereadores. Dando sequência, o Sr.
Presidente colocou em discussão a Ata da 41º Sessão Ordinária realizada no dia 24 de novembro de
2025; onde o Sr. Presidente declarou aprovada nos termos do Art. 128 do RI. Dando sequência, o Sr.
Presidente delegou ao 1º Secretário a leitura da matéria do Pequeno Expediente: Apresentado pelo
Executivo: Nada consta. Expediente apresentado de outras procedências: Nada consta. Expediente
apresentado pelos Vereadores: Nada consta. Pelo Grande Expediente: Única discussão e votação do
Projeto de Lei nº 63/2025 de 17 de novembro de 2025. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre
o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná, com finalidade de formalizar a constituição e
adequação: do Consórcio Intergestores Paraná Saúde — CIPS aos termos do regime previsto na Lei
Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da
assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade em única votação. Única discussão e votação da Proposta de Emenda nº
01 ao Projeto de Lei nº 61/2025. Fica alterada a redação dos anexos 1 e II do Projeto de Lei em
evidência. A pedido do Vereador Henerson Luiz Dias e autorizado pelo Sr. Presidente, a votação ocorreu
em processo nominal, totalizando cinco votos favoráveis dos vereadores Dalci Vieira Berti, Dilson
Antonio Lopes Pereira, João Elto Rangel, Odinei Luiz Parolin e Zélia Fiorese Cupini, e quatro votos
contrários dos vereadores Afonso Leandro dos Santos, Angelo Joacir Buratti, Henerson Luiz Dias e
Valsi Rogério Fernandes. Aprovado pela maioria simples dos votos em única votação. Única discussão
e votação da Proposta de Emenda nº 02 ao Projeto de Lei nº 61/2025. Fica modificado as atribuições
do cargo Técnico em Vigilância Sanitária, dentro da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente no Anexo IV do projeto em epígrafe. Aprovado por unanimidade em única votação. Primeira
discussão e votação do Projeto de Lei nº 61/2025 de 06 de novembro de 2025. Cria os cargos de
Auditor da Receita Municipal e Técnico em Vigilância Sanitária, que passam a integrar o quadro de
servidores municipais criado pela Lei nº 314/2009, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade
em primeira votação. Em seguida, o Senhor Presidente deixou a palavra livre, onde os Nobres Edis
fizeram comentários de interesse público. Nada mais a ser consignado, a presente ata foi lida e aprovada
pelos vereadores, pelo qual eu, Odinei Luiz Parolin, 1º Secretário, lavro-a, sendo assinada por mim, pelo
Senhor Presidente Dalci Vieira Berti, e pelos demais vereadores pr: s nesta sessão.